1) A diferença entre controle interno e externo é que o primeiro é realizado por órgão especializado que não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado e no segundo o controle é exercido por um órgão especializado pertencente à mesma estrutura da unidade controlada.	Comentários Incorreto, a definição está invertida! Controle interno é exercido por órgão especializado, pertencente à mesma estrutura da unidade controlada, enquanto o controle externo é exercido por um ente que não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado. Gabarito: Errado
2) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.	Comentários Correto, nos exatos termos da súmula 473 do STF. Tenham ela em mente, pois é a base do princípio da autotutela. Gabarito: Certo
3) A aprovação pelo Senado de uma escolha feita pelo presidente da República para os cargos de ministros de tribunais superiores é uma espécie de controle quanto ao momento classificado como a priori.	Comentários Correto, pois ocorre antes da conduta administrativa se efetivar. A ideia aqui é bastante simples: A priori - antes Concomitante - durante A posteriori - depois Gabarito: Certo
4) Enquanto o controle de mérito somente pode ser efetuado pela administração, o controle de legalidade somente pode ser efetuado pelo Poder Judiciário, em respeito ao sistema de freios e contrapesos, no qual os poderes se vigiam mutuamente.	Comentários Incorreto, pois o controle de legalidade também pode ser efetuado pela administração. É correto afirmar que o controle de mérito pode ser efetuado apenas pela administração, o que não impede que ele seja analisado pelos órgãos de controle. Gabarito: Errado
5) Os tribunais de contas não possuem competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.	Comentários Lembrem-se de que as decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, porém não são executadas diretamente nem por ele nem pelo Ministério Público que atua junto a ele, mas sim pelos órgãos jurídicos competentes dos entes públicos beneficiários dos recursos. Gabarito: Certo
6) Cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 dias a contar de seu recebimento.	Comentários Incorreto, cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento. Gabarito: Errado
7) Caso verifique a ocorrência de irregularidade, cabe ao TCU anular a execução do ato impugnado.	Comentários Incorreto, cabe ao Tribunal de Contas União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. A diferença é que a anulação torna inexistente o ato e deve ser feita pela própria administração (ou pelo Judiciário por provocação), e a sustação suspende os efeitos do ato. Gabarito: Errado
8) Quando o Senado Federal autoriza a União a contrair empréstimo externo, ele está realizando um controle externo prévio e preventivo.	Comentários Correto. Perceba que o controle está sendo exercido fora do âmbito do poder que praticou o ato, portanto, temos um controle externo. O controle está sendo realizado antes da execução do ato, portanto ele é prévio e preventivo. Gabarito: Certo
9) Nos termos na LRF, os limites de despesas de pessoal dos Tribunais de Contas são incluídos no limite do Poder Legislativo. Isso retira, parcialmente, a autonomia orçamentária e financeira das Cortes de Contas.	Comentários Questão incorreta, pois, para fins orçamentários e de responsabilidade fiscal, os Tribunais de Contas estão associados ao Poder Legislativo. Além disso, pela LRF, os limites de despesas de pessoal dos tribunais de contas são incluídos no limite do Poder Legislativo (LRF, art. 20). Isso, contudo, NÃO retira a autonomia orçamentária e financeira das Cortes de Contas, eis que os TCs podem movimentar livremente os recursos previstos no seu orçamento, ter ordenador de despesas próprio, elaborar e liquidar a folha de pagamento dos seus servidores, realizar o pagamento dos contratos com seus fornecedores, dentre outros atos de administração financeira e orçamentária, sem qualquer dependência em relação ao Poder Legislativo. Gabarito: Errado
10) É correto afirmar o Tribunal de Contas exerce sua função consultiva quando presta informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização por ele exercida.	Comentários A questão está incorreta, pois a prestação de informações ao Congresso Nacional diz respeito à função informativa. Atenção para a diferença entre as funções: - Consultiva ou de consulta ou opinativa: Exercida através da elaboração de parecer prévio, de caráter essencialmente técnico, sobre as contas prestadas pelo chefe do executivo. O exame, sempre em tese, de consultas feitas por autoridades legitimadas para formulá-las, no que tange a dúvidas que surjam sobre a aplicação de dispositivos legais às matérias de competência do Tribunal. - Informativa ou de informação: Prestação de informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre a fiscalização exercida pelo TC. Representação ao poder competente sobre irregularidades ou abusos. Encaminhamento ao Congresso do relatório de suas atividades. Emissão de alerta sobre gastos de pessoal e endividamento, previsto na LRF. Gabarito: Errado
11) Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por convênio aos estados.	Comentários Vejamos o texto da Constituição Federal: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;" Gabarito: Certo
12) Dentre os ministros do TCU, sabe-se que 2/3 serão escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo que dentre estes, dois devem ser escolhidos alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.	Comentários Conforme CF: § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; II - 2/3 terços pelo Congresso Nacional." Questão incorreta, dentre os escolhidos pelo Presidente da República é que há esta obrigatoriedade de ser um auditor e um membro do MP de contas. Gabarito: Errado
13) De acordo com a Constituição Federal, o ato de sustação de contrato será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, dentro do prazo de 90 dias, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito.	Comentários Questão bastante traiçoeira... Há duas situações que devemos ter em mente e são diferentes: Sustação de atos Cabe ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade Cabe ao TCU sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal Sustação de contratos O ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de IMEDIATO, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o TCU decidirá a respeito. Analisando a questão: • De acordo com a CF, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, dentro do prazo de 90 dias imediatamente, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. • Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito. Gabarito: Errado
14) A decisão de um tribunal de contas estadual de determinar o débito de valores aplicados irregularmente ao responsável pela aplicação possui eficácia de título executivo, todavia, eventual ação de cobrança não pode ser interposta pelo tribunal de contas, mas somente pelo ente público beneficiário da condenação, por intermédio de seus procuradores.	Comentários Correto. As decisões do TCE de que impliquem débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que torna a dívida líquida a certa. Todavia, eventual ação de execução da cobrança não é proposta nem pelo TCE, nem pelo Ministério Público que atua junto a ele, mas sim pelo órgão jurídico do ente beneficiário dos valores. Gabarito: Certo
15) Em razão do aparato jurídico que o cerca, o controle externo é hierarquicamente superior ao controle interno.	Comentários Não há relação de hierarquia entre o controle externo e o controle interno. Ambos possuem autonomia e independência dentro de suas esferas de atribuição. Gabarito: Errado
16) Caso um estado tome empréstimo de um banco federal para a realização de uma obra de pavimentação de vias públicas, o controle interno dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, ao passo que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.	Comentários Tanto os TCEs como o TCU realizam controle externo. No caso de uma operação de crédito entre um banco federal e um estado-membro, a fiscalização do TCU é limitada à regularidade da operação, visto que, após a concretização da concessão do crédito, os recursos pertencem ao estado-membro. Portanto, o controle interno será realizado por órgão especializado do próprio Poder Executivo, visto que se trata de obra de pavimentação de vias públicas, e o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado. Gabarito: Errado
17) Os tribunais de contas não podem anular ou sustar contratos administrativos, todavia, têm competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele houver se originado.	Comentários Perfeito. Já há inclusive decisão reiterada do STF nesse sentido. MS 23550: "O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou." MS 27992: "já decidiu este Tribunal (STF) que o TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou". Gabarito: Certo
18) O TCU é competente para tomar a iniciativa de realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Judiciário.	Comentários Vejamos o texto constitucional: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II (administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal);" Gabarito: Certo
19) Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.	Comentários As nomeações para os cargos de provimento em comissão não são apreciadas para fins de registro. Vejamos mais uma vez o texto constitucional: "Art. 71. III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;" Perceba que são as admissões a qualquer título, exceto para os cargos de provimento em comissão. Gabarito: Errado
20) Um tribunal de contas estadual pode realizar por iniciativa própria auditoria ou inspeção em unidade administrativa do Poder Legislativo da sua respectiva esfera legislativa, verificando, entre outros, verbas de gabinete, admissão de pessoal, fixação de vencimentos e concessão de vantagens pessoais aos parlamentares.	Comentários Correto. Todas as despesas do enunciado estão na esfera de fiscalização dos tribunais de contas. Ainda que os tribunais de contas auxiliem o Poder Legislativo no exercício do controle externo, são órgãos independentes e realizam o controle externo sobre o Poder Legislativo. Os atos de admissão de pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário são fiscalizados da mesma forma que os do Poder Executivo. A fixação de vencimentos e a concessão de vantagens pessoais aos parlamentares devem seguir limitações constitucionais e legais, devendo também os tribunais de contas verificar o seu cumprimento. Por fim, as verbas de gabinete, e outros tipos de verbas de caráter indenizatório, estão diretamente relacionadas ao exercício da função pública e, portanto, também são objeto de fiscalização pelas Cortes de Contas. Gabarito: Certo

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