Perguntas Oral

Ana Paula Frontini - Tabeliã
1. Na Teoria Geral do Direito Notarial, entre os princípios está o da publicidade. O que entende por isso?
2. Há diferença entre a publicidade notarial e registral?
3. Qual a diferença entre traslado e certidão?
4. O conteúdo é diferente?
5. A certidão fornece qual tipo de publicidade?
6. O registrador não pratica a emissão de certidão?
7. Então qual seria a diferença entre traslado e certidão?
8. Qual a natureza jurídica da atividade notarial?
9. É atividade típica ou atípica do Estado? Por quê?
10. Todas as atividades típicas de direito são atividades do Estado?
11. Quando o notário exerce sua atividade, exerce parcela de soberania?
12. O que é fé pública?
13. Não está ligada à soberania?
14. Que orientação deverá ser dada às partes que comparecem ao cartório desejando fazer um inventário com vários compromissos de compra e venda quitados, para lavrar a escritura?
15. Esses compromissos de compra e venda quitados deveriam ser arrolados no inventário?
16. Há possibilidade de arrolar como obrigação do falecido?
17. O que é mais benéfico para as partes?
18. Quais impostos incidiriam?
19. Não vislumbra a necessidade de alvará judicial?
20. Conhece alguma decisão da Vara de Registros Públicos nesse sentido?
21. A Lei nº 11.441/07 – dispensa a homologação judicial das escrituras de inventario e divórcio. Saberia explicar o porquê?
22. Pode ser acolhido pedido de sigilo no divórcio que será lavrado na serventia?
23. Há renúncia ao sigilo ao se optar pelo divórcio extrajudicial?
24. Há opção pelo divórcio extrajudicial. Com a renúncia do sigilo, é possível atender um pedido de certidão notarial do ato?
25. Há algum procedimento sigiloso no Estado de São Paulo para a emissão de certidão?
26. Se o tabelião não observa essa regra, qual a responsabilidade?
27. Responde administrativa e civilmente?
28. Duas partes comparecem ao cartório e lavram uma escritura de divórcio que é subscrita. Antes de saírem do cartório, desistem, dizem que se arrependeram e que ainda se amam e não querem mais se divorciar. Qual a solução?
29. Subscrito o ato, qual a solução?
30. Em geral, quais as hipóteses de escritura de retificação e ratificação?
31. E no caso de um erro na matrícula de imóvel urbano?
32. Por que escritura de re-ratificação?
33. Mesmo tendo previsão nas normas de registro?
34. O que é uma escritura de re-ratificação?
35. O que pode ser corrigido pelo ato retificativo?
36. Sempre é necessário o comparecimento de todas as partes envolvidas na escritura de re-ratificação?
37. Posso re-ratificar um escritura feita em outro cartório?
38. E o ato retificativo?
Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
39. Na hipótese de uma parte comparecer apresentando documentos falsos. Essa falsidade é evidente. Quais seriam as providências que o senhor poderia tomar?
40. Comunicaria a autoridade policial somente? Quais seriam as providências?
41. Somente a polícia poderia prender em flagrante?
42. O que á ação penal privada subsidiária da pública?
43. Qual o prazo previsto em lei?
44. Qual o prazo para a ação penal privada?
45. A partir daí contaria que prazo?
46. Qual o prazo para se promover essa ação penal privada?
47. Se o Oficial Registrador deixa-se levar por vantagem indevida e não exerce a sua atividade. Pratica algum crime?
48. Que crime?
49. E se o na qualidade de Oficial Registrador exige alguma vantagem?
50. Por que é um crime formal?
51. Poderia haver prisão em flagrante neste caso?
52. O que entende por dúvida inversa?
53. Crime de registro de nascimento inexistente. Poderia falar em relação à prescrição de tal crime?
54. Qual o início do prazo prescricional?
55. O que entende por ação penal pública?
56. O que entende por ação penal pública condicionada?
57. O que entende por ação penal privada personalíssima?
58. Qual o prazo para representação?
59. Há caso específico em que o prazo seja outro?
60. Há condições da ação em Direito Penal?
61. Quais são?
62. Há hipótese de impossibilidade jurídica do pedido em Direito Penal?
63. Na hipótese de impossibilidade jurídica do pedido, como ficaria a situação se houvesse novas provas?
Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani - Magistrado
64. É possível se falar em função social do notário no momento da lavratura de escritura?
65. Existe direito de preferência do condômino?
66. No que consiste?
67. Há forma de superação da preferência entre condôminos?
68. Uma pessoa que está adquirindo um bem imóvel, indivisível, sem observar o direito de preferência do condômino. Há providência a ser tomada?
69. O nome é direito de personalidade?
70. Quais as espécies de nome existentes?
71. Quais as espécies de retificação do nome?
72. Um nome ridí**** pode ser retificado?
73. Transexual que não sofreu cirurgia pode retificar o nome?
74. Não geraria um prejuízo a um terceiro de boa-fé?
75. Conhece a jurisprudência do TJ/SP?
76. Dê o conceito de dano moral.
77. Seria ofensa à personalidade?
78. Tem natureza reparatória ou compensatória?
79. O que entende por natureza compensatória?
80. A dor e a tristeza têm preço?
81. O que o entende por abandono afetivo?
82. O adultério pode gerar o dever de indenizar em benefício do cônjuge que foi vítima da traição, pela violação do dever conjugal?
83. O CC não diz que existe o divórcio para resolver a violação dos deveres matrimoniais?
84. E se ninguém ficou sabendo da traição?
85. Qual a natureza jurídica do Oficial de Registro?
86. O Estado responde pelos atos praticados pelo Registrador?
87. Tem conhecimento da responsabilidade do Oficial por falha do serviço?
88. A responsabilidade é objetiva ou subjetiva?
89. No contrato de compra e venda, a escritura é da essência do negócio?
90. Na compra e venda de quota ou de compra e venda de quota do preço global, é necessária escritura?
91. Qual o ato que transfere a propriedade imobiliária?
92. Em algum Direito o contrato transfere a propriedade imobiliária?
93. Há exceção no Direito Brasileiro?
94. No que consiste o princípio da saisine?
95. Como o bem móvel se transmite?
96. Quais as espécies de tradição?
97. O que é constituto possessório?
98. A posse pode ser transmitida por contrato?
99. No Direito das Sucessões, o cônjuge e o companheiro são herdeiros?
100. Há diferença de tratamento entre o cônjuge e o companheiro?
101. Há hipótese em que o companheiro tem vantagem sobre o cônjuge?
102. Há questionamento constitucional sobre o tema?
103. Poderia explanar sobre o tema?
104. O que é a Teoria da proibição do retrocesso?
105. Há diferença entre alienação fiduciária e leasing?
106. O que é propriedade resolúvel?
107. E a condição suspensiva?
108. Há condição resolutiva no arrendamento mercantil?
109. Pelo critério de localização no CC, alienação fiduciária é direito de garantia ou de propriedade?
110. O que é direito de preferência do locatário?
111. O que é cláusula de vigência?
112. Havendo alienação do imóvel, é possível ao locatário impedir a retomada do imóvel?
113. O que o locatário precisa fazer para ficar no imóvel?
114. O prazo do contrato tem que ser determinado?
115. Não observada a preferência, como se resolve?
116. E se efetuar o depósito em juízo dentro do prazo?
Euro Bento Maciel - OAB
117. Defina o termo condição termo e encargo.
118. O termo decorre exclusivamente da vontade das partes?
119. Quais são as condições lícitas?
120. O que é uma condição potestativa?
121. É uma condição ilícita?
122. Outras hipóteses?
123. A condição de privar todos os efeitos é lícito?
124. O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito?
125. Como se computam os prazos?
126. O que é meado?
127. Quando se expiram os prazos fixados em meses ou anos?
128. E se faltar o exato correspondente no mês?
129. Como se contam os prazos fixados por hora?
130. O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito?
131. O que é encargo?
132. Seria uma modificação da vantagem adquirida com a aquisição do direito?
133. Quando se considera não escrito o encargo?
134. O que é hipoteca?
135. Pode ser feita por instrumento particular?
136. É válida a cláusula que proíbe a venda do imóvel no caso de alienação do imóvel hipotecado?
137. E no caso de hipoteca conferida por terceiro, pode o credor executar o terceiro hipotecante para pagamento da dívida sem a citação do devedor garantido?
138. O que é direito de sequela?
139. Ao adquirente do bem hipotecado, não sendo paga a hipoteca, quais são as opções que se abrem para o adquirente?
140. Pode remir a dívida por qual valor?
141. O que é ato jurídico?
142. Quais os requisitos de sua validade?
143. Quais os defeitos que viciam o ato jurídico?
144. Em relação à simulação, houve alguma alteração com o novo código?
145. Quais as diferenças entre fraude contra credores e fraude à execução?
146. O reconhecimento da fraude pode se dar nos próprios autos ou em ação própria?
147. Quando a lei exige instrumento público para a prática de um ato, a sua realização por instrumento particular conduz à nulidade ou anulabilidade?
148. A cessão de direitos hereditários na sucessão aberta pode ser feita por instrumento particular?
149. Quando divórcio poderá ser feito por escritura pública?
150. Que disposições deverão constar nessa escritura pública?
151. Podem constar os alimentos?
152. Pode haver renúncia aos alimentos?
153. E disposições quanto ao nome?
154. Depende de posterior homologação judicial?
155. É título executivo extrajudicial?
156. Presta-se à execução?
157. Quando os atos serão gratuitos?
158. Quais os tipos de bem de família no Direito Brasileiro?
159. O que é bem de família?
160. Há exceções quanto à impenhorabilidade?
161. Qual a razão do bem de família ter exceção à impenhorabilidade?
162. O que é obrigação propter rem?
163. Ambas as modalidades de bem de família exigem registro?
164. O fiador, ao dar o seu imóvel em garantia, renuncia ao bem de família?
165. A Lei do bem de família seria norma de ordem pública?
Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
166. Qual a diferença entre a alienação fiduciária e a cessão fiduciária?
167. No registro de títulos e documentos há diferença entre alienação fiduciária e a cessão fiduciária dos bens móveis?
168. E a cessão fiduciária de créditos tem ingresso no registro de imóveis?
169. E os créditos de compromisso de compra e venda? Podem estar sujeitos a uma cessão de crédito?
170. Existe diferença na cobrança da alienação fiduciária e da cessão fiduciária?
171. Quais entes que não possuem personalidade jurídica, mas podem adquirir bens imóveis e de que forma podem fazer essa aquisição?
172. Em uma escritura, o espólio pode constar como adquirente de um imóvel?
173. Em que caso o espólio pode adquirir bens imóveis?
174. Cessão de direito hereditários por instrumento particular, em processo de partilha, pode ser registrado?
175. Existe mais algum ente despersonalizado?
176. Como registrador, no momento da transcrição do registro, percebe um erro. Pode efetuar essa correção?
177. Poderia corrigir e colher novamente as assinaturas?
178. A qualquer tempo?
179. Quando cessa essa possibilidade?
180. E se a retificação é de um erro evidente? Pode fazer essa retificação de ofício?
181. Essa averbação de ofício não estaria ultrapassando o princípio da instância?
182. O que é erro evidente?
183. É possível emitir uma certidão em breve relato, a pedido da adotada por escritura pública, na vigência do CC/1916, onde não conste a filiação biológica?
184. E no caso de adoção estatutária?
185. Diferencie escritura de re-ratificação e ata retificadora.
186. Onde são feitas as averbações que alteram o registro?
187. E se não houver espaço nem na margem e nem no verso?
188. Quais os cuidados ao se expedir uma certidão?
189. Quando uma averbação foi feito no livro de transporte o que deve ser feito?
190. É possível a habilitação para casamento por mandatário?
191. O mandatário pode representar as duas partes?
192. É ato personalíssimo?
193. A procuração tem que ser específica?
194. Pode ser por instrumento particular?
195. Pode ser escolhido o regime de bens pelo mandatário?
196. O fato de ter ciência que sobre o registrando corre ação criminal impede o registro tardio?
197. Existe o direito de acrescer entre os donatários?
198. Os tabeliões têm o dever de pesquisar na central de indisponibilidade?
199. E no testamento?
200. E uma cessão de posse?
201. Um procurador representando um espólio apresenta um alvará para lavrar uma procuração para a venda de um imóvel sem prazo. Passado o prazo do alvará, mas dentro do prazo da procuração, é possível alienar o imóvel?
Roger Benides Pellicani - Magistrado
202. EC 66/10 alterou o panorama da separação e o divórcio. Nesse contexto, entende que permanece o instituto da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro?
203. Haveria alguma utilidade prática na sua manutenção?
204. Haveria algum reflexo na questão da prestação alimentar?
205. Há possibilidade de discussão e condenação por danos morais decorrente da violação dos deveres conjugais?
206. Justificaria a manutenção do instituto da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro?
207. Os requisitos temporais permanecem atualmente? Mesmo diante da EC, que prevê o divórcio imediato?
208. Qual a natureza do inventário judicial?
209. Quais as finalidades do inventário?
210. Utilidade em relação à meação?
211. Alguma outra finalidade relevante que deva ser considerada em relação aos credores, em relação à Fazenda?
212. É possível inventário negativo? Qual a finalidade?
213. Qual seria a vantagem disso?
214. Qual a função ou qual o conceito da figura do administrador provisório?
215. Por qual período ele atua?
216. Existem bens que não reclamam inventário, não necessitam de inventário?
217. Existe exceção legal?
218. E um carro de pequeno valor, precisa ser inventariado?
219. E a restituição do IR?
220. Há diferença entre destituição e a remoção do inventariante?
221. Como é feita a remoção do inventariante?
222. Como é o procedimento?
223. Da decisão que defere ou indefere a remoção do inventariante, qual recurso cabível?
224. É possível que em um inventário, em algum momento, incida o imposto classificado como intervivos?
225. Em que hipótese?
226. Quais os conceitos de condições da ação e pressupostos processuais?
227. O magistrado pode conhecer de ofício dessas matérias?
228. O que o magistrado deve analisar primeiro: condições da ação e pressupostos processuais?
229. Em que momento?
230. Após a oitiva de testemunha, o juiz pode reconhecer a ilegitimidade de parte?
231. Para o juiz, existe a preclusão ou é um fenômeno exclusivo das partes?
232. Existe exceção ao princípio da instância?
233. Nos danos morais, consegue vislumbrar algum ponto importante em relação ao ofensor?
234. Como deve se fixar a indenização?
235. A capacidade econômica influi?
236. É possível o ajuizamento de execução com cópia autenticada do título extrajudicial?
237. Quais as hipóteses de citação ficta?
238. A citação por hora certa sempre foi possível na execução?
239. Houve citação ficta e ela se aperfeiçoou. Há necessidade de nomeação de um curador?
240. O curador está obrigado a apresentar Embargos à Execução?
241. A partilha não foi igualitária. Que providências devem ser tomadas?
242. A guarda de menor, afeta o poder dos pais em relação aos filhos?
243. Quais as espécies de guarda?
244. Qual o nome da guarda exercida por um dos pais?
245. Diferencie guarda compartilhada da guarda alternada.
246. A guarda compartilhada pode ser imposta pelo magistrado?
247. E em caso de enorme conflito entre os pais?
248. Há um contrato de compra e venda e o adquirente faz um financiamento e vem pagando as parcelas. Na sequencia, se casa pelo regime da comunhão parcial de bens. A mulher pede metade do imóvel. Terá direito?
249. Na união estável, é possível a adoção do nome do companheiro?
250. Os requisitos constantes da LRP ainda permanecem?
251. Pela atual equiparação, é necessário o preenchimento dos requisitos?
252. Na união estável, o companheiro quer adotar o nome do outro. É imprescindível o consentimento deste?
Marcelo Benachio - Magistrado
253. Mulher que vive sozinha deseja reprodução assistida. Apesar de não querer constituir família, quer ter um filho e utiliza material genético de outrem (mãe e pai) e utiliza “barriga de aluguel”. É lícito esse procedimento?
254. Fale brevemente sobre as diferenças entre os negócios jurídicos inexistentes, nulos e anuláveis.
255. E se não fosse um contrato, mas um testamento ou promessa de recompensa: seria hipótese de negócio jurídico?
256. O CC trata do negócio jurídico inexistente no plano jurídico?
257. Escritura de compra e venda com uso de documento falso pelo vendedor. Como fica este contrato em relação ao comprador?
258. O vendedor apresenta-se como sendo outra pessoa. Como fica o contrato em relação a essa pessoa que não manifestou a sua vontade?
259. Sem declaração de vontade, o negócio é nulo ou inexistente?
260. No caso de reprodução assistida, a declaração de nascido vivo vem com o nome de outra mãe (a que gestou) e não da mãe por substituição. O Oficial de Registro civil pode registrar diretamente ou deve tomar alguma providência?
261. Pode ser decisão administrativa ou deve ser judicial?
262. “A” ingressa com ação de indenização contra o cartório representado pelo titular da delegação. Essa ação recebe contestação e mais à frente é proferida sentença condenando o cartório. Há nulidade processual?
263. De que grau?
264. Poderia ser convalidado?
265. O titular sofre processo administrativo disciplinar. O juiz corregedor permanente passa a acompanhar o processo. É julgado improcedente o processo administrativo disciplinar. O Corregedor pode de ofício aplicar uma pena?
266. Processo administrativo disciplinar, condenação à pena de multa. Há recurso para não sofrer penalidade alguma. Pode o Corregedor reformar o decisão e aumentar a pena?
267. No processo administrativo disciplinar, devem ser aplicados os mesmos princípios do processo penal?
268. No campo da Teoria Geral do Negócio Jurídico, no que consiste a causa do contrato?
269. Há mandado judicial determinando o registro de uma filiação sócioafetivo, sendo que na certidão consta a filiação biológica. Como deve ser cumprido o mandado?
270. Em que campo deve ingressar?
271. A pessoa jurídica é portadora de direitos da personalidade?
272. Dê exemplo.
273. O ser humano tem a dignidade da pessoa humana. A pessoa jurídica tem algo equivalente?
274. De acordo com Kelsem, a pessoa física é criação do Direito. Da mesma forma, a pessoa jurídica é criação do direito, abstrações. Concorda com essa afirmação?
275. Haveria novas compreensões da pessoa física?
276. O que significa pós-positivismo?
277. O interino do cartório expedia certidão de casamento, mas não fazia o registro. Uma pessoa pede uma certidão. Que providencia deverá ser tomada?
278. Quando se efetua a comunicação de um casamento, se verifica que a pessoa é interditada. Qual a solução?
279. Qual seria o grau de validade desse casamento?
280. O Corregedor Permanente poderia reconhecer essa nulidade?
281. A nulidade pode ser reconhecida administrativamente?
282. O que é a forma do contrato?
283. Quais são as formas do contrato?
284. Pode ser feita a resilição de um instrumento público por instrumento particular?
285. No sistema jurídico brasileiro, a cauda do contrato é elemento do negócio jurídico?
286. O motivo está previsto em que parte?
287. Como aproxima o motivo da causa?
288. Casamento por procuração é um mandato?
289. Qual a natureza jurídica dessa procuração para casamento?
290. O que seria coisa julgada formal?
291. E coisa julgada material?
292. Existe exceção à imutabilidade?
293. Quais os elementos objetivos e subjetivos da coisa julgada?

Examinadora: Ana Paula Fontini
1. Constitucionalmente, a quem cabe legislar quanto aos serviços notariais e registrais?
2. E quanto aos emolumentos e custas?
3. Tem conhecimento da Lei Federal que disciplina a matéria?
4. Teria mais de uma competência?
5. Há uma lei no Estado de São Paulo. Conhece o procedimento que o Oficial pode buscar caso tenha dúvida na cobrança?
6. Qual a interpretação de “autenticar fatos” no artigo 6º da Lei 8.935/94?
7. O que é autenticar? O que significa?
8. Qual o instrumento notarial apto a autenticar fatos?
9. Somente a ata notarial?
10. Quando a lei fala em competência notarial é a mesma que a competência registral?
11. Qual seria outro instrumento apto a autenticar fatos?
12. De que forma na escritura pública estou autenticando fatos?
13. No seu cartório, aceitaria a possibilidade de lavratura de um pacto antenupcial com um regime de casamento híbrido?
14. Qual a forma que o registrador civil faria constar como regime de casamento no pacto?
15. Um casal com regime de casamento híbrido compra um imóvel e junta o pacto para registro da escritura. Como o registrador deve fazer constar o regime de casamento na escritura?
16. Sob qual fundamento legal, no Estado de São Paulo, o oficial registrador está autorizado a lavrar uma procuração pública?
17. Quais os critérios para a cobrança dessa procuração?
18. Como é a forma de cobrança pelo Tabelionato de Protestos?
19. A cobrança é feita do credor que ingressa com o título? Quando é feita essa cobrança?
20. Pagamento ao final quer dizer no ato de cancelamento do protesto?
21. Há hipótese de redução da cobrança em testamento?
22. Quais as hipóteses de extinção da delegação?
23. A hipótese de desobediência está submetida ao procedimento do artigo 35 da Lei 8.935/94?
24. A desobediência seria uma infração embora esteja no rol da extinção?
25. Qual a natureza jurídica do empresário individual?
26. Se for outorgar uma procuração, como qualificaria o empresário individual?
27. É possível ao empresário individual adquirir um bem?
28. Na aquisição deste bem para a atividade empresarial, é necessário o comparecimento da esposa?
29. Qual o procedimento para esta aquisição?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito
30. Comete crime o Oficial que se omite ou deixa de tomar as providências em relação a atos criminosos de seu preposto no exercício de sua função?
31. Essa omissão caracteriza que crime?
32. Por que o crime de falso reconhecimento de firma é próprio?
33. Qual o momento de sua consumação?
34. O crime se consuma quando o reconhecimento de firma é realizado?
35. É lícito um testamento que impõe limites à legítima?
36. É lícito um testamento que impõe limites à parte disponível?
37. Não havendo herdeiros necessários, pode haver cláusulas restritivas?
38. Quem tem legitimidade ativa para discussão judicial do testamento?
39. Credores têm legitimidade?
40. Pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente?
41. Poderia citar alguma espécie de sanção aplicada à pessoa jurídica?
42. A prática de crime ambiental impede a pessoa jurídica de fazer um loteamento, por exemplo?
43. Diferencie o crime de registro de nascimento inexistente do crime de registro de parto suposto.
44. No registro de imóveis, existe alguma hipótese de mitigação do princípio da continuidade do registro?
Examinador: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani
45. Notários e Registradores possuem fé pública. Qual a importância no processo judicial?
46. Qual a espécie de presunção que decorre da fé pública?
47. Essa presunção relativa gera alguma consequência no Judiciário quanto ao ônus da prova?
48. No registro imobiliário, existe presunção absoluta?
49. Não há nenhum registro imobiliário com presunção absoluta?
50. O que é impugnação fundada na retificação extrajudicial?
51. O Oficial deverá remeter ao juiz se houver impugnação fundada?
52. Tem conhecimento do artigo 213 da LRP?
53. O que o Registrador deve fazer se houver dúvida quanto à propriedade, por exemplo?
54. No que consiste a posse precária?
55. Poderia dar um exemplo de posse injusta?
56. Comodatário exerce posse?
57. Nessa posse, não havendo restituição, qual o vício?
58. A posse injusta pode se convalidar?
59. A posse violenta não se convalida?
60. Qual a natureza dos emolumentos?
61. Existe diferença entre parafiscalidade e exercício da competência tributária?
62. Qual a natureza da responsabilidade do registrador? Objetiva ou subjetiva?
Examinador: Euro Bento Maciel
63. Na relação entre ascendente e descendente, o que se entende por doação remuneratória?
64. Quais as consequências em relação à necessidade de posterior conferência do bem doado?
65. Há necessidade dessa conferência?
66. O que ocorre se a doação remuneratória exceder o valor dos serviços prestados?
67. Diferencie falsidade material de falsidade ideológica?
68. Se a falsidade ideológica é crime meio para a prática do estelionato, como se resolve?
69. Quais os princípios que são utilizados para se resolver esse conflito aparente de normas?
70. Ao receber uma determinação judicial para registro de penhora sobre imóvel adquirido numa possível fraude contra credores. Quais os atos de registro deverão ser praticados?
71. No plano da validade, qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores?
72. Qual a ação própria neste caso?
73. Quanto à fraude à execução, o registro imobiliário é requisito para a sua caracterização?
74. Cabe ao credor penhorante mostrar a má-fé do adquirente?
75. A penhora nessas condições pode ser recusada pelo registrador?
76. Pode o registrador se recusar a cumprir uma determinação judicial de registro?
77. Pode ser feito o registro de um formal de partilha sem o comparecimento de todos os herdeiros?
78. Quando será válida a doação verbal?
79. No que tange a imposição de cláusulas restritivas, o Código Civil não fez ressalva nas doações como no testamento. Aplicam-se as restrições por analogia? Por quê?
Examinadora: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni
80. Qual o procedimento da aprovação urbanística e ambiental quando é feita a regularização fundiária?
81. E quando há no Município em que está sendo feita a regularização fundiária órgão ambiental capacitado?
82. Qual o documento necessário se não há no Município em que está sendo feita a regularização fundiária órgão ambiental capacitado?
83. Qual o documento quando há um convênio entre o Município e o Governo do Estado?
84. E se a regulamentação fundiária estiver numa área de conservação?
85. É necessário o mesmo documento? É o mesmo órgão?
86. Em quais casos a paternidade é considerada presunção absoluta?
87. Quando o pai não pode negar a paternidade?
88. É possível fazer habilitação de casamento de estrangeiro como visto de permanência vencido?
89. E se o estrangeiro tiver filho no Brasil, é possível o registro?
90. Cartório funciona em ponto facultativo?
91. Cartório funciona na emenda de feriado, considerada ponto facultativo?
92. O Cartório poderá ou deverá trabalhar no ponto facultativo?
93. Quem determina o ponto facultativo nos cartórios: o Tribunal de Justiça ou o Governo do Estado?
94. Cartório funciona no recesso forense?
95. Como formalizar uma escritura para mandá-la digitalmente?
96. Pode ser encaminhada por e-mail?
97. Uma carta de arrematação pode ser formalizada pelo Tabelião?
98. Como deve ser formalizada?
99. O que é CENAD?
Examinador: Roger Benites Pellicani
100. É possível ao tabelião se recusar a lavrar uma escritura pública de divórcio?
101. Indique as hipóteses em que pode ocorrer a recusa.
102. É possível a lavratura de uma escritura de divórcio onde há renúncia total à meação?
103. É possível lavrar uma escritura onde há evidente fraude à lei?
104. Que providência deve ser tomada?
105. Desde quando é possível a alteração do regime de bens?
106. Quais os requisitos devem ser observados pelo juiz para fazer essa alteração?
107. E se há possível prejuízo a credores verificado pelo juiz? É possível a alteração?
108. O artigo 2.039 das Disposições Finais e Transitórias prevê que o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916 é por ele estabelecido. Neste caso, a alteração de regime é possível?
109. Qual o procedimento dessa alteração?
110. É necessária a publicação dessa alteração?
111. Tem conhecimento das decisões dos Tribunais neste sentido?
112. É autorizado por decisão judicial um regime de casamento diverso do legal. Neste caso, é necessário o pacto antenupcial?
Examinador: Fernão Borba
113. Considerando o serviço público como um todo, há diferença entre uma certidão lavrada por Oficial de Justiça e uma certidão lavrada por Tabelião?
114. A fé pública decorre exclusivamente de lei?
115. Existe consequência pela quebra de confiança decorrente da fé pública?
116. Fale sobre o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio da instrumentalidade do processo.
117. O Autor poderia criticar um processo porque não atingiu o seu fim, ou seja, porque não venceu?
118. Para verificar a instrumentalidade do processo deve ser feita uma análise individual?
119. O princípio da instrumentalidade das formas e o princípio da instrumentalidade do processo são aplicados no processo administrativo, em relação à administração pública?
120. O juiz pode se recusar à prestação jurisdicional?
121. Se o processo é extinto sem julgamento de mérito, há prestação jurisdicional?
122. Quando o Registrador recusa o registro, está prestando o serviço?
123. O que é princípio da livre convicção motivada?
124. A regra constitucional de fundamentação das decisões se aplica aos notários e registradores?
Examinador: Marcelo Martins Berthe
125. Na usucapião, qual o momento da aquisição do imóvel?
126. Na usucapião, a sentença é declaratória ou constitutiva?
127. Existe divergência quanto à natureza da sentença?
128. Por qual motivo se defende a natureza constitutiva da sentença?
129. É necessário o registro da sentença?
130. No casamento, em que momento se consuma a comunhão de bens? Como se opera a comunhão de bens?
131. Quando deve ocorrer a oposição de terceiros?
132. É lavrada uma escritura pública com documentos falsos, o que se descobre posteriormente. Esse contrato é válido perante a pessoa que apresentou os documentos falsos?
133. Pela Teoria Geral do Negócio Jurídico, qual o fundamento?
134. O que é autonomia privada?
135. A Administração tem autonomia privada?
136. O ato de escolher um terno decorre da autonomia privada?
137. O Tabelião tem função de pacificação social?
138. Seria correto afirmar que trabalha de maneira preventiva?
139. Qual a natureza jurídica da relação entre o titular da Delegação e os usuários?
140. Trata-se de regime público ou privado?
141. Para dirimir qualquer controvérsia, é aplicado o CDC?
142. No âmbito do processo administrativo, o fato de ser julgado pela própria administração fere o princípio do devido processo legal, tendo em vista que a Administração é parte e julgadora ao mesmo tempo?
143. Qual a diferença entre o devido processo legal substancial e o devido processo legal processual?
144. A violação do direito de propriedade seria processual ou substancial?
145. Posse é direito real ou pessoal?
146. O que significa dizer que o direito real é numerus clausulus?
147. Onde ingressa a posse?
148. Há possibilidade de aplicação dos Direitos Humanos na atividade notarial e registral?
149. É possível fazer habilitação de casamento de estrangeiro como visto de permanência vencido?
150. E se o estrangeiro tiver filho no Brasil, é possível o registro?
151. Há ligação entre Direitos Humanos e a regularização fundiária?
152. O direito de propriedade é patrimonial ou extrapatrimonial?
153. É direito fundamental?
154. É direito humano?
155. Direitos fundamentais podem ser aplicados nas relações privadas?
156. Poderia dar um exemplo?
157. Quais os princípios fundamentais do processo?
158. Duplo grau de jurisdição: princípio fundamental implícito ou explícito?
159. Quais outros princípios fundamentais explícitos?

[26/1 14:48] ‪+55 27 99796-8684‬: Examinador: Oscar Paes de Almeida Filho - Registrador
1. Casal comparece ao cartório para dar entrada na habilitação de casamento. Recebendo os documentos, verifica que são solteiros, maiores, presentes e declaração de pobreza. Vê chave de carro novo, boa profissão, pergunta se paga IR e ele diz que sim. Como procede em relação à declaração de pobreza?
2. Procedendo a habilitação, publicado os editais, qual o próximo procedimento?
3. Antes da celebração, entrega algum documento?
4. Quem marca o dia e o horário do casamento?
5. Depois de celebrado o casamento, quais os procedimentos ulteriores?
6. Lavra o assento no livro e o que mais?
7. A habilitação tem algum arremate a respeito do casamento?
8. Como pode ser ressarcido este casamento?
9. Como faz chegar ao SINOREG?
10. Algum comprovante dessa habilitação?
Examinador: Roger Benites Pellicani – Juiz de Direito
11. Qual o conceito de filiação sócioafetiva?
12. Tem uma expressão que se utiliza?
13. O amor é estado jurídico
14. Tem diferença com a filiação consanguínea?
15. Qual a finalidade de um processo cautelar?
16. Qual a diferença entre o procedimento antecipatório de tutela e o cautelar?
17. Há fungibilidade entre eles?
18. Tem previsão legal pra isso?
19. Dentro do provimento antecipatório, tem a tutela impeditória?
20. O que é poder geral de cautela?
21. Como se manifesta?
22. Implica a eventual concessão de cautelares inominadas?
23. Implica a eventual concessão de cautelares de ofício? Por que?
24. No processo de execução existem medidas tipicamente antecipatórias?
25. Poderia dar exemplo?
26. No processo cautelar, essa medida pode ser antecipada? Em quais condições?
27. Neste processo cautelar, pode ser antecipado?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
28. A pessoa que comete um crime e se apresenta à autoridade policial, será preso em flagrante?
29. O que é prisão temporária?
30. O juiz pode decretar de ofício? Por que?
31. É necessária para quê?
32. Para que serve o inquérito policial?
33. Quem investiga?
34. A prisão preventiva pode ser decretada de ofício?
Candidato 2 – Grupos 5 e 7 - Provimento
Examinador: Oscar Paes de Almeida Filho - Registrador
35. Está na serventia em Campinas e recebe a parte apresentando atestado de óbito para registro. Pertence ao setor da senhora, mas há vinte dias houve o falecimento. O que deve ser feito?
36. Mandaria a parte procurar um advogado?
37. Quem faz o requerimento ao Corregedor, o Oficial ou a parte.
38. O óbito retorna do juiz. Qual o procedimento ulterior?
39. Que órgão comunicaria?
40. As comunicações no Estado de São Paulo de uma pessoa casada na Capital e nascido em Jundiaí, como são feitas?
41. Para que se destina a certidão de óbito?
42. Recebe da parte emolumentos?
43. Que certidão entregaria para a parte?
44. Como será feito o ressarcimento desse ato?
45. O que é ressarcido do óbito?
46. Que despesas deverão ser ressarcidas?
Examinador: Fernão Borba – Juiz de Direito
47. O que se entende por serviço público adequado, nos termos da CF/88?
48. Abrangeria a continuidade dos serviços?
49. Qual a vantagem de positivar essa garantia constitucional?
50. Os serviços notariais e registrais são serviços públicos?
51. O registro só em papel seria adequado?
52. A modernização do serviço é uma obrigação de quem presta?
53. A administração central poderia determinar que os prestadores de serviço melhorassem de alguma forma a prestação desses serviços, com fundamento nessas garantia constitucional?
54. E se a prestação ainda atende bem relativamente o cidadão? Seria a obrigação?
55. O que é citação?
56. Quais as formas possíveis de citação?
57. E se a pessoa fugir da citação?
58. Citação por hora certa ou com hora certa?
59. Como é feita?
60. Como é feita a citação por meio eletrônico?
61. Existe algum requisito especial por meio eletrônico?
62. No caso da citação por hora certa. O Oficial certificou que compareceu no endereço três vezes. O que mais tem que fazer?
63. Não teria que deixar uma comunicação de que voltaria em determinado dia e horário?
64. O que mais tem que ser feito para aperfeiçoar essa citação?
65. Como a citação se distingue da intimação?
66. Qual a diferença entre publicação e intimação de uma decisão judicial?
Examinador: Roger Benites Pellicani – Juiz De Direito
67. A citação com hora certa é cabível na execução?
68. Sempre foi assim na jurisprudência?
Examinador: Euro Bento Maciel - OAB
69. O CC num título especifico trata da transmissão das obrigações. Quais são as espécies previstas?
70. Cessão pode ser obrigação ativa e passiva?
71. Como ocorre a cessão de obrigação passiva?
72. A cessão da posição contratual também é uma forma de transmissão das obrigações
73. Do que difere da cessão ordinária de crédito?
74. Qual a diferença entre endosso e cessão ordinária de crédito?
75. No que especificamente o endosso se distingue, no que tange os efeitos?
76. Como o endosso e a cessão de crédito podem ser formalizados?
77. O endosso tem que ser no próprio título?
78. Sob que princípio deve estar no título?
79. E quanto à formalidade do registro da cessão de credito: é dispensável?
80. E se o interessado resolver fazer o registro, qual a cessão própria?
81. E se a cessão for de crédito hipotecário?
82. É obrigatório instrumento público ou pode ser particular?
83. Precisa de outorga uxória na cessão da hipoteca?
84. Registraria uma cessão da hipoteca por instrumento público sem outorga uxória?
Candidato 3 – Grupos 1, 4, 5, 6 e 7 - Provimento
Examinadora: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
85. É possível lavrar uma escritura, sendo que a vendedora é casada e o marido não está presente e sequer sabe a qualificação?
86. Não tem nenhum caso previsto em lei que o ordenamento jurídico permite que a mulher receba a escritura sozinha?
87. E no caso do programa do “Minha Casa Minha Vida”?
88. Depois de um tempo, resolve vender. Quais as cautelas que devem ser tomadas em relação ao marido?
89. A escritura foi lavrada, como faz para saber se era o marido à época da aquisição?
90. Pela lei do “Minha Casa Minha Vida”, é possível que a escritura seja feita em nome do marido?
91. E se a guarda do marido estiver com os filhos?
92. O que é incorporação imobiliária?
93. Quais as aprovações necessárias, urbanísticas e ambientais, se necessárias?
94. Numa incorporação imobiliária, por que “Cidade legal”?
95. Qual a diferença entre ficha complementar e ficha auxiliar?
96. Existe tanto para o loteamento quanto para a incorporação?
97. Posso abrir as matrículas no momento do registro da incorporação?
98. E na incorporação?
99. Se o estrangeiro pode adquirir imóvel rural?
100. É necessário que resida no Brasil?
101. Por conta do que é necessário o CPF/MF?
Examinador: Marcelo Benacchio – Juiz de Direito
102. É eficaz a alegação de propriedade no juízo possessório?
103. É possível requerer a posse por meio de propriedade em juízo petitório?
104. Sendo procedente a ação, sendo petitória, o mandado é de reintegração de posse ou outro nome? Qual o mandado que o juiz expede?
105. É possível falar em pluralidade no direito de propriedade? Não me refiro à propriedade jurídica. No sistema constitucional e civil, temos um ou vários estatutos?
106. No âmbito de direito de propriedade, é possível falar em pluralidade de estatutos de propriedade?
107. Nessa propriedade que garantida pela CF é uma sistema único ou um sistema plural? Exemplo: a propriedade de um bem móvel segue o mesmo estatuto da propriedade de um bem imóvel?
108. No que se aproxima e no que se diferencia?
109. Uma propriedade imóvel ambiental tem o mesmo regramento jurídico destinado à habitação?
110. No que se diferenciam?
111. Conhece o trinômio “propriedades-propriedade-propriedades”?
112. O que constitui a renuncia à propriedade?
113. Existe forma específica?
114. Em que momento ocorre a extinção da propriedade?
115. Existe limitação à renuncia de propriedade imóvel?
116. Se for uma área contaminada, pode ser renunciada?
117. A propriedade gera direitos e deveres?
118. É possível gozar direitos sem cumprir deveres?
119. Na visão clássica, a propriedade é estática e o contrato dinâmico. Concorda ou este conceito está ultrapassado?
120. A circulação monetária se dá pela propriedade ou pelo contrato?
121. Qual a relação da Revolução Francesa com o fato dos direitos reais serem numerus clausulus?
122. Na conversão da União Estável em casamento, É necessário proceder a habilitação?
123. Esta prevista em lei?
124. Poderia se sustentar a ilegalidade da habilitação?
125. Solicitada a conversão da união estável em casamento, foi feita a habilitação, não houve impugnação. Vem a noticia que um dos conviventes faleceu antes do prazo para a impugnação. O que deve ser feito?
126. O que o Corregedor Permanente faria?
127. Faria o casamento mesmo coma morte no curso da habilitação?
128. Tem celebração na conversão?
Examinador: Euro Bento Maciel - OAB
129. É necessário o consentimento do devedor para a cessão ordinária de crédito?
130. E para a cessão da posição contratual?
131. E quanto não é possível a cessão de crédito?
132. Lembra algum caso de vedação legal expressa à Cessão?
133. Pode haver cessão por ato bilateral do credor?
134. É válida previsão testamentária?
135. Quais são as espécies de testamento?
136. O que é testamento nuncupativo?
137. Quais são os requisitos dele?
138. Na cessão ordinária de crédito a extinção da obrigação inicial?
139. No que se distingue da novação?
140. A sub-rogação é uma forma de transmissão de crédito?
141. No que se distingue da cessão ordinária de crédito?
Examinador: Marcelo Benacchio – Juiz de Direito
142. Afirmou que cessão da posição contratual é contrato trilateral. Contratos de cartão de crédito, quando somos notificados que administradora do cartão mudou, sem o nosso consentimento, é válido?
143. Importaria em alteração na relação contratual?
[26/1 14:48] ‪+55 27 99796-8684‬: Examinadora: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
230. Quais os cuidados quando for emitir uma certidão negativa dos Registros Civil de Pessoas Naturais?
231. Olha todos os livros?
232. Verá o índice ou todos os livros?
233. O índice é suficiente ou tem alguma pesquisa?
234. Tem que consultar a CRC?
235. Quais as funcionalidades da CRC?
236. Para que serve essa vinculação do sistema?
237. As comunicações são feitas através do CRC?
238. É possível o envio por e-mail de certidão em PDF com assinatura digital para a Vara da Família?
239. O reconhecimento do filho pode ser feito sem a anuência da mãe?
240. Administrativamente?
241. Oficial de Registro pode se utilizar de serviço de terceiros?
242. Por exemplo: uma empresa para digitalizar documentos?
243. Quais os cuidados devem ser tomados para a contratação dessa empresa, pensando na fiscalização e na Receita Federal?
244. E contratação de empresa de faxina?
Examinador: Roger Benites Pellicani – Juiz de Direito
245. Qual o conceito de divórcio?
246. Pode ser considerado um direito potestativo daquele que o pede?
247. Com a EC 66/10, permanece a separação judicial?
248. Tem alguma utilidade o instituto da separação judicial?
249. Quais são os princípios básicos do CDC?
250. Quais seriam os direitos básicos do consumidor?
251. A informação tem que ser como para ser garantida?
252. Qual o conceito de publicidade enganosa e abusiva?
253. Qual o conceito de vantagem exagerada?
254. Essa cláusula ofende princípios?
255. Qual a consequência dessa cláusula?
256. Por que deve ser retirada do contrato?
Examinador: Marcelo Benachio – Juiz de Direito
257. Duas pessoas casadas, no exercício da autonomia privada, desejam lavrar uma escritura declarando que entre eles não há o dever de fidelidade. Lavraria essa escritura?
258. Qual a natureza jurídica do casamento?
259. Contrato como negócio jurídico?
260. Casamento é contrato ou negócio jurídico?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
261. Qual o primeiro crime da parte especial do Código Penal?
262. Por que?
263. Levando em consideração os demais crimes, qual a razão desse crime ser colocado em primeiro lugar?
264. Por que vida humana, o bem tutelado, foi colocado em primeiro lugar?
265. No sentido mais amplo, o que é bem?
266. O que é confissão qualificada?
267. Exclui só a ilicitude?
268. O que entende por prova emprestada no Processo Penal?
269. Quais os cuidados que o juiz deve ter na prova emprestada?
270. Deve ser dada vista dos autos à parte contrária com essa prova emprestada?
271. Como seria obedecido o princípio do contraditório?
272. Consideraria o contraditório feito no processo cível (de onde as provas foram emprestadas, por exemplo)?
273. Como faria para dar valor a essas provas?
274. O juiz poderia ouvir a pessoa que fez a declaração no outro processo?
275. Se existir uma atenuante e uma agravante, pode haver compensação?
276. Confissão é atenuante?
277. A pena pode ser aquém do limite legal?
Candidato 7 – Grupos 5 e 7 - Provimento
Examinadora: Ana Paula Frontini – Tabeliã
278. Lavraria um pacto antenupcial com regime híbrido em que as partes dispensam a obrigação de fidelidade?
279. E se a dispensa de fidelidade constasse na escritura e uma das partes fosse infiel, qual seria o efeito?
280. Entende a natureza jurídica do casamento como um contrato?
281. Quando o protesto é obrigatório?
282. Na hipótese de duplicata sem aceite, é obrigatório o protesto?
283. Qual o prazo?
284. Tem algum requisito a mais?
285. Pode protestar depois do vencimento do título?
286. Uma duplicata sem aceite vencia hoje. Mas querem protestar por falta de aceite. É possível?
287. Os princípios do artigo 37 da CF/88 são aplicáveis aos notários?
288. Publicidade e eficiência fazem parte desses princípios?
289. Fale da publicidade no âmbito notarial.
Examinador: Fernão Borba – Juiz de Direito
290. No que consiste a regra do devido processo legal?
291. Inclui o duplo grau de jurisdição?
292. É um princípio positivado?
293. Se a lei não fizer previsão de recurso, algum pode ser admitido?
294. Só se aplica aos processos?
295. Somente nos judiciais?
296. E nos processos administrativos?
297. Eu era testemunha em um casamento e o juiz de paz, sabendo que eu era juiz me cumprimentou dizendo “olá, colega!”. Ele está correto?
298. Quais as atribuições do juiz de direito?
299. O que é indispensável para que o juiz exerça as suas funções?
300. Uma juíza leiga no RS vai participar do BBB. Como conciliadora, está vinculada ao Poder Judiciário?
301. É vedada a participação de conciliadora no programa? Há vedação?
302. Para exercer esse cargo é necessária alguma formalidade?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
303. O que é transação penal?
304. O que o MP proporia nesta transação penal?
305. O MP faz a proposta, é homologada a transação, mas não é cumprida. O que ocorre?
306. O que o Promotor faz?
307. E se o sujeito cumprir o que foi estabelecido na transação penal, o que ocorre?
308. E o que é a suspensão condicional do processo?
309. Qual o momento adequado?
310. Ao oferecer a denúncia o MP não pode já oferecer a suspensão condicional do processo?
311. O que é dolo?
312. Quando se fala em dolo premeditado estamos falando em qualificadora?
313. Tem alguma relevância?
314. Não poderia ser qualificadora nem atenuante?
315. Poderia influenciar na pena?
316. Seria diferente de dolo de ímpeto?
Candidato 8 – Grupo 7 - Provimento
Examinadora: Ana Paula Frontini – Tabeliã
317. Quais os documentos necessários para uma escritura de venda e compra de imóvel rural?
318. Se a certidão está sem geo-referenciamento e o imóvel estiver em zona de geo-referenciamento? Como procede?
319. E se as partes tiverem o geo-referenciamento, mas não estiver na matrícula?
320. A reserva legal tem que estar averbada?
321. Há obrigatoriedade?
322. As partes insistem que a regularização seja feita posteriormente. Venda e compra de fração ideal para terceiro. Provimento 10. Quais seriam as cautelas após lavrada a escritura?
323. O registro de imóveis tem que ser comunicado?
324. Posso protestar o endossante do cheque? Por que?
325. O saque é ato cambiário?
326. Quais atos cambiários poderia citar?
327. Protesto é ato cambiário?
Examinador: Marcelo Benachio – Juiz de Direito
328. É possível o Tabelião efetuar a interpretação do contrato?
329. Na interpretação dos contratos, ouviu falar de teoria da Vontade e Teoria da Declaração?
330. Atualmente considera importante se posicionar entre essas duas teorias?
331. A ordem social da CF/88 é capitalista?
332. É possível o Estado estabelecer prestações sociais às empresas?
333. É possível pela nossa ordem econômica?
334. É possível o Estado obrigar as empresas de transporte instituir transporte gratuito para idosos?
335. Existe previsão legal?
336. Essa disposição seria inconstitucional?
337. No CC, na parte dos contratos, qual o primeiro tipo de contrato típico previsto?
338. Por que é o contrato de compra e venda?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
339. Tenho porte de arma. Uma onça resolve me atacar. Atiro nela a pega de raspão em um amigo. Há exclusão de ilicitude?
340. E se eu mato a onça?
341. Poderia falar em legítima defesa?
342. João e José resolvem retirar quantia em dinheiro da mãe de João. Como fica essa situação? É crime?
343. Seria furto?
344. O fato de ser mãe de João seria escusa absolutória?
345. E quanto a José que não era filho da vítima?
346. A escusa absolutória se estende a ele?
347. O que é erro de tipo?
348. E o erro de proibição?
349. O que é prisão temporária?
350. Para que serve prisão temporária?
351. Quais os tipos de medida de segurança?
352. O juiz pode aplicar pena e medida de segurança ao mesmo tempo?
353. Quais as medidas de segurança?
354. Dê um exemplo de pena detentiva?
355. E a não detentiva?
[26/1 14:48] ‪+55 27 99796-8684‬: Examinadora: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
144. Posso efetuar um registro de nascimento constando como prenome o sobrenome do pai?
145. Pode ser averbado no assento de nascimento em que só constava o nome da mãe, o nome do pai biológico, transitada em julgado a sentença da adoção (enquanto corria a investigação de paternidade, corria o processo de adoção)?
146. O que acha do artigo 9º da Lei 6.015?
147. O RC lavra procuração e tem expediente aos sábados. Pode lavrar procuração no sábado?
148. Pode lavrar uma procuração em causa própria?
149. Quais são os requisitos do arquivo de segurança?
150. Como é feita a digitalização?
151. Qual o requisito pra receber um documento digital?
152. E se a pessoa vier com um documento digital materializado?
Examinador: Oscar Paes de Almeida Filho - Registrador
153. Casal para fazer habilitação de casamento. Ele maior, a noiva menor com 15 anos, grávida, pais presentes. Casamento habilitado, com a declaração de suprimento de idade. No dia do casamento, o pai muda de ideia e não consente.
Examinador: Roger Benites Pellicani – Juiz de Direito
154. Será possível a exclusão do nome do pai do nome do filho pelo abandono?
155. Se o escrivão se esquece da expedição da carta, invalida a citação por hora certa?
156. Depois da citação por hora certa, tem alguma providência que o juiz tem que tomar?
157. Qual o conceito de Constituição?
158. Tem conhecimento do conceito de Constituição de Hans Kelsen?
159. Essa norma hipoteticamente fundamental é uma norma posta, suposta? Está em que plano?
160. Há conceito social, sociológico, cultural?
161. Com relação à forma, como se classifica a Constituição?
162. Constituição Silenciosa?
163. Direito à vida é garantido na CF/88. Tem exceção?
164. Poderia ampliar o rol de pena de morte através de
165. Pesquisa de células-tronco embrionárias influi no direito à vida?
166. E com relação à interrupção de gravidez quando o feto é anencéfalo?
167. Seria só no caso de anencefalia?
168. CF garante ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. Poderia dar conceito de cada um deles?
169. A coisa julgada é o efeito de imutabilidade de sentença. O que seria coisa julgada material e formal?
170. Qual a diferença preclusão e coisa julgada?
171. A preclusão afetaria o juiz?
172. De acordo com o conceito dado pela senhora, preclusão o ocorre dentro do processo. Sempre?
173. Além da preclusão pan-processual, lembra de alguma outro exemplo no CPC?
174. Ação de separação judicial e culpa na separação. É ajuizada com a alegação de adultério. Instrução e sentença de improcedência que transitou em julgado. Fez coisa julgada material. Haveria possibilidade de ingressar com nova ação com fundamento em agressões físicas?
175. Conhece a teoria da substanciação?
Examinador: Euro Bento Maciel - OAB
176. Quais as questões de fato que juiz não resolverá no âmbito do inventário?
177. O que é questão de alta indagação?
178. A união pode ser reconhecida no inventário?
179. E no inventário extrajudicial?
180. A apuração de bens do sócio podem ser resolvidas no inventário ou devem ser remetidas às vias ordinárias?
181. E no inventário extrajudicial?
182. As causas de deserdação podem ser reconhecidas no âmbito de inventário?
183. Quais seriam as causas de deserdação?
184. A deserdação pode ser dada em testamento?
185. A quem cabe incumbe ingressar com a ação para impugnar testamento?
186. Qual o prazo?
187. E por indignidade?
188. (Reconhecimento de UE em testamento) Se todos estiverem de acordo. E se houver herdeiro menor?
189. Não começaria entrar em questão de alta indagação?
190. O juiz pode fazer esse reconhecimento com a participação do Ministério Público?
191. Não seriam coniventes os interesses da mãe e do menor?
Candidato 5 – Grupo 7 - Provimento
Examinador: Oscar Paes de Almeida Filho - Registrador
192. Ao examinar os documentos do cartório se assusta com a quantidade de comunicação por intranet que não foram anotados. Que providência toma?
193. Aguardaria a manifestação do Corregedor?
194. Que data colocaria?
195. Tomaria alguma outra cautela?
196. Cartório tem backup. Verificaria as certidões que foram expedidas anteriormente?
197. Qual o procedimento do reconhecimento de firma por autenticidade em documento de transferência de veí**** automotor?
198. Tem prazo para comunicar a SEFAZ?
199. E se a pessoa for analfabeta?
Examinador: Fernão Borba – Juiz de Direito
200. Quais as diferenças entre ato discricionário e vinculado?
201. Existe limite à discricionariedade?
202. Qual seria esse limite legal?
203. Seria discricionário um ato em que e lei autoriza o administrador a praticar ato “a” ou “b” e ele pratica o ato “c”?
204. Celso Antônio Bandeira de Melo fala sobre o limite básico da discricionariedade que seria atingir a finalidade pública. O ato discricionário não se aproximaria do ato vinculado?
205. A discricionariedade abrangeria deixar de praticar o ato?
206. Haveria alguma diferença na motivação desses atos?
207. O administrador está isento de justificar o ato que praticou?
208. O que é o princípio da inércia da jurisdição?
209. Em que sentido esse princípio pode ser considerado uma garantia do cidadão?
210. Afetaria a imparcialidade?
211. Algum outro reflexo?
212. Poderia justificar também a opção pela arbitragem em detrimento da jurisdição?
213. De que se trata o princípio do impulso oficial?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
214. O que é o crime de latrocínio?
215. Quais são as duas condutas?
216. O que seria o roubo?
217. Teria que matar para subtrair no latrocínio?
218. E se a pessoa não morre?
219. E se a pessoa morre e eles não subtraem?
220. Mesmo assim é latrocínio?
221. Está na serventia e está autenticando um documento. Recebe em pagamento um nota falsa e recebe aquilo de boa-fé. Pratica crime se passar adiante?
222. Sentença absolutória interrompe o curso do prazo prescricional?
223. E a condenatória?
224. Está na praia e encontra objetos inclusive cheque e se apropria e não entrega para pessoa. Que crime comete?
225. O que seria culpa própria?
226. O resultado seria previsível?
Examinador: Roger Benites Pellicani – Juiz de Direito
227. Quem julga o latrocínio?
228. Por que?
229. O Tribunal do Júri está previsto na CF/88. Quais os princípios constitucionais do Tribunal do Júri?
[26/1 14:48] ‪+55 27 99796-8684‬: Examinadora: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
356. Um representante da Prefeitura quer informações sobre uma área que a Prefeitura receberá em doação, que pertencia à antiga empresa ferroviária federal que foi extinta. Onde se registra os imóveis da rede ferroviária?
357. Do que precisa para abrir matrícula desta área?
358. A doação deste imóvel não pode estará atingindo terceiro?
359. Só os memoriais e as plantas são suficientes?
360. Não há um artigo na Lei 6.015 que ajuda neste caso?
361. Em qual caso o reconhecimento espontâneo de filho deve ser encaminhado ao juiz?
362. É importante a anuência da mãe?
363. O que é chancela mecânica?
364. Um documento com chancela mecânica pode ser dada entrada no Registro de Imóveis?
365. E no caso de compromisso de venda e compra, em que uma grande construtora precisa assinar inúmeras escrituras? É possível chancela mecânica?
366. E no caso de um órgão público como o CDHU?
Examinadora: Ana Paula Frontini – Tabeliã
367. Qual a natureza jurídica do registro de chancela perante o Tabelião de Notas?
368. É ato notarial propriamente dito?
369. Tabular ou extratabular?
370. O que fica depositado no Cartório de Notas?
371. Como é feito o registro de chancela?
Examinador: Roger Benites Pellicani – Juiz de Direito
372. Qual o conceito de Constituição no sentido material?
373. E no sentido formal?
374. Posso ter uma norma constitucionalmente material fora da Constituição?
375. O poder geral de cautela é discricionário?
376. Permite medidas de ofício?
377. O que é o arresto?
378. O que o arresto antecipa?
379. Qual medida judicial arresto antecipa?
380. O autor de uma cautelar não tem prova líquida e certa da dívida. O poder geral de cautela alcança esse fato?
381. Quais as características da tutela cautelar?
382. A tutela cautelar é o que em relação ao processo principal?
383. Quando é concedida?
384. Quando cessam os efeitos da medida cautelar?
385. Se a parte não ajuíza a ação principal, como fica a ação cautelar?
386. É julgado extinto?
387. Na cautelar de separação de corpos, a ação principal não é proposta. A cautelar perde o efeito?
388. Essa cessação dos efeitos ocorre em todos os processos? Por que?
389. O que é uma cautelar satisfativa?
390. Pela sua natureza, não seria uma cautelar propriamente dita?
Examinador: Euro Bento Maciel - OAB
391. O que é mora e no que se distingue do inadimplemento?
392. Qualquer tipo de atraso é mora?
393. Quais os tipos de mora?
394. Por quais formas se pode constituir o devedor em mora?
395. Quando há necessidade de notificação e quando não há?
396. E não havendo prazo?
397. O que é obrigação líquida e certa?
398. O protesto cambial constitui o devedor em mora?
399. Interrompe a prescrição?
400. O que é transação no Direito Civil?
401. É forma de extinção da obrigação?
402. Transação de direitos contestados em juízo depende de homologação judicial?
403. Esse ato jurisdicional homologatório é sentença, decisão interlocutória ou simples despacho?
404. Para desfazer é necessária ação rescisória?
[26/1 14:48] ‪+55 27 99796-8684‬: Examinadora: Ana Paula Frontini – Tabeliã
1. Quanto à fonte, qual a classificação da sucessão?
2. O que é o testamento?
3. Quais são as formas ordinárias de testar?
4. Quais os requisitos do testamento público?
5. O testador que é analfabeto pode testar por instrumento público?
6. Somente o surdo mudo não pode testar por instrumento público?
7. Há alguma forma que o surdo mudo pode testar?
8. Qual o papel do tabelião no testamento cerrado?
9. O Tabelião atesta o quê?
10. Qual o ato que ele lavra no livro de notas?
Examinador: Fernão Borba - Juiz
11. O principio da legalidade é aplicado ao particular e ao administrador. Como principio da legalidade limita ou conforma a atividade notarial e registrador?
12. Em relação aos atos ou ao conteúdo dos atos que pratica?
13. O notário e o registrador são obrigados a observar o principio da legalidade tanto na vertente da administração quanto do particular?
14. Até que ponto tem liberdade para apreciar a legalidade desses fatos? Na questão da união homoafetiva, por exemplo: antes da previsão legal, o notário poderia lavrar com o conteúdo?
15. Se o notório deixar de aplicar a lei por entender inconstitucional?
16. Mesmo se for uma inconstitucionalidade flagrante?
17. As provas periciais no Processo Penal são feitas durante o Inquérito Policial que é inquisitivo. Essas provas são válidas?
18. As provas não tem que ser sempre objeto de contraditório?
19. Como eu sei se a prova é idônea ou inequívoca sem a análise pela parte contrária?
20. Não pode ter um vício de nulidade na produção das provas por ter sido produzido por uma das partes?
Examinador: Jarbas Antônio Machioni - OAB
21. Cite três defeitos do negócio jurídico?
22. Quais as diferenças entre as obrigações divisíveis e as obrigações indivisíveis.
23. Três credores. A obrigação do devedor é a entrega de um celular. Um dos credores recebe o telefone. O devedor pode entregar o telefone para qualquer um deles?
24. Seria necessária a solidariedade ativa ou não teria necessidade?
25. Partido político é sociedade, fundação, o que ele seria?
26. O que é uma fundação?
27. Uma biblioteca seria uma fundação?
Candidato 2 – Grupo 7 - Provimento
Examinadora: Ana Paula Frontini – Tabeliã
28. A quem cabe regulamentar as atividades notariais e registrais?
29. Por quais leis é regulamentada?
30. Qual o procedimento quando não souber como cobrar os emolumentos?
31. Como é esse procedimento?
32. Cabe recurso dessa decisão?
33. Nesse caso específico se recorda?
34. Art. 6º da Lei nº 8.935 – O que entende por autenticar fatos?
35. Além da ata notarial conhece algum outro documento que autentica fatos?
36. No caso do testamento cerrado. A ata de aprovação seria um exemplo?
37. Ato notarial de ato ilícito e possível?
38. A lei ou as normas de serviços prevê a possibilidade?
39. Crime contra menor e o senhor filmou. Essa mídia é sigilosa?
40. Qual seria a cautela que o senhor tomaria antes de colocar no livro?
41. E na hipótese de eventual infração administrativa do senhor?
Examinador: Roger Benites Pellicani - Juiz
42. Ontem, perguntou-se se era caso de legitimidade extraordinária quando a parte apela de sentença em relação aos honorários advocatícios que pertencem ao advogado. A posição da parte que vai apelar em relação aos honorários. Na verdade é relacionado à outra legitimidade, ou seja, a legitimidade para recorrer. O que seria?
43. Não estaria falando dos requisitos de admissibilidade do recurso?
44. O que é recurso?
45. Confunde-se com o conceito de ação?
46. Qual a classificação e requisitos de admissibilidade dos recursos?
47. O terceiro pode apresentar um recurso?
48. O Ministério Público, atuando como custus legis, pode recorrer?
49. Na defesa de um incapaz, na ação de alimentos, atuando como custus legis. Pedido parcialmente procedente. Ele pode apelar?
50. Ação de investigação de paternidade. Nessa ação, a sentença foi de procedência, a paternidade foi reconhecida em relação ao incapaz e foi deferido alimentos. No entanto, a prova não foi muito bem produzida (revelia, por exemplo) e o Promotor não está convencido daquela decisão. Pode apelar?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
51. O que entende por flagrante preparado?
52. Há crime neste caso ou é crime impossível?
53. O que é detração penal?
54. O que é progressão?
55. Pode haver regressão?
56. Quais são os regimes de cumprimento de pena?
57. Esse regime aberto é incompatível com o termo prisão?
Candidato 3 – Grupo 5 - Provimento
Examinadora: Ana Paula Frontini – Tabeliã
58. É imprescindível a apresentação de certidão de débitos previdenciários e da receita federal para lavratura de venda e compra de pessoa jurídica?
59. Quanto a essa obrigação, o decreto regulamentador que estabelece a exigência dispõe sobre alguma espécie de exceção?
60. Neste caso, não precisaria da intervenção do poder judiciário?
61. Além dessa dispensa que há no Decreto há alguma outra espécie de dispensa administrativa no estado de São Paulo?
62. Como fica a CND se o vendedor for pessoa física? Como funciona?
63. Se a pessoa tem funcionários domésticos precisaria apresentar CND?
64. Quanto a essa declaração inverídica, essa declaração acarreta responsabilidade subsidiária do Tabelião?
65. E se a pessoa tiver fornecido o CEI?
66. A PJ vai ser encerrada e foi constituída para o fim de uma única incorporação faltando 30 escrituras. A CND está OK. A pessoa jurídica encerra a empresa e outorga a procuração para lavrar essas escrituras e pede a lavratura de Ata Notarial quanto à CND para ser utilizada posteriormente?
Examinador: Guilherme Stamillo Santarelli Zulliani - Juiz
67. Sabemos da importância do casamento para o Registro Civil. Neste contexto, o que seria o casamento sob moléstia grave?
68. Além do casamento nucumpativo, não teria o casamento sob moléstia grave?
69. O que entende por casamento anulável?
70. Casamento nulo retroage os efeitos desde a sua celebração?
71. O que é o casamento putativo?
72. O que é erro essencial?
73. Gera alguma invalidade do casamento?
74. Não poder ter filhos é causa de anulação do casamento.
75. Como se prova o casamento?
76. O que é posse no estado de casado?
77. Posso em juízo sem a certidão de casamento ou registro, provar que eu sou casado?
Examinadora: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
78. Considerando a possibilidade de desastre natural que acomete o arquivo da serventia, fizeram normas para os cartórios tenham backup de segurança. Quais são os requisitos mínimos?
79. E quanto ao formato e origem do backup?
Examinador: Jarbas Antônio Machioni - OAB
80. O que é acionista controlador?
81. Basta deter o poder ou teria algum outro elemento?
82. Nunca compareço na Assembleia e tenho mais da metade dos votos. Sou acionista controlador?
83. Uma pessoa se diz que é representante de uma SA e quer outorgar uma procuração em nome da SA. Que documentos devem ser pedidos para lavrar a procuração?
84. O que deve ser verificado no Estatuto da SA?
85. Quais as modalidades de compra e venda (três)?
86. O que seria compra e venda condicional?
87. Um recibo de quitação precisa conter que requisitos mínimos para ser válido?
Candidato 4 – Grupos 1, 2, 3 E 4 - Provimento
Examinadora: Ana Paula Frontini – Tabeliã
88. Cláusula de inalienabilidade imposta pelo doador sem prazo pode ser anulada?
89. Precisa da anuência dos donatários?
90. Qual a finalidade da cláusula?
91. Doadores foram dois, pai e mãe. Se um deles falecer, quem pode pedir a anulação da cláusula?
92. Está todo mundo presente, doadores e donatários. Instrumento particular para anular esta cláusula. Pode registrar?
93. A imposição de cláusula é um contrato bilateral?
94. Os pais são os usufrutuários pode firmar um contrato de locação?
95. Pode constar cláusula de vigência no contrato?
96. E no caso de usufruto vitalício?
97. E se o nu-proprietário resolver vender o imóvel?
98. O poder de dispor é do nu-proprietário?
99. Quem comprar tem que respeitar a clausula de vigência e o usufruto?
100. Consolidação de propriedade depois de constituir em mora. O credor e o devedor comparecem querendo cancelar a consolidação da propriedade. 250 II da Lei de 6.015. Cancela a consolidação da propriedade?
101. Uma cédula de credito bancário foi ofertada em garantia penhor de duplicatas. Essa cédula pode ser registrada.
102. Qual a qualificação que você vai fazer na cédula para o penhor das duplicatas? O que deverá ser exigido?
103. No cartório de títulos e documentos registra-se o contrato ou a garantia?
104. Na lei o registro do contrato é feito na forma integral ou por extrato?
105. E se há duas garantias, um penhor e uma fiança e uma delas tem um óbice. Tem algum problema o registro de apenas uma delas?
106. Há o princípio da fungibilidade no cartório de títulos e documentos?
Examinador: Fernão Borba - Juiz
107. Qual a diferença de penhor e penhora?
108. O bem dado em penhora é um bem penhorado e o bem que foi levado em penhor?
109. Uma das sanções previstas para um ato de improbidade administrativa é a proibição de contratar com a Administração Pública. Qual a extensão dessa sanção?
110. É relativa apenas àquele órgão que foi vítima da improbidade ou a toda a administração?
111. Não seria muito severa essa sanção?
112. Não seria injusto afetar todos os contratos da administração?
113. O juiz tem que aplicar todas as sanções ou o juiz escolhe a sanção que vai impor?
114. Há possibilidade de aplicar todas as penalidades?
115. E se foi alguém que praticou ato de improbidade, mas não exerce cargo público?
116. A partir de quando essas sanções têm eficácia? A partir de quando podem ser aplicadas?
117. E o afastamento do administrador pode ocorrer?
118. O artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa traz uma restrição ao afastamento, no caso de estar impedindo a colheita ou a produção de provas. Pode ser considerado inconstitucional e deixar de aplicado?
119. Qual seria o fundamento?
120. Do ponto de vista constitucional e processual, como poderia afastar uma tutela que consta na lei?
121. Essa restrição não poderia ser afastada?
Examinador: Jarbas Antônio Machioni - OAB
122. Uma associação comparece para lavrar uma procuração. Quais os cuidados para verificar o poder lavrar essa procuração?
123. Numa associação, pela lei, qual a competência privativa da Assembleia Geral?
124. Organização religiosa é uma sociedade, associação ou um tipo próprio?
125. Poderia mencionar a diferença entre locação e comodato?
126. O comodato pode ser coisa fungível e infungível?
Candidato 5
Examinadora: Ana Paula Frontini – Tabeliã
127. Quais foram os passos dados em relação aos contratos eletrônicos?
128. Se fizer uma venda e compra venda – instituição financeira e na presença assina com assinatura digital. É possível essa lavratura no Estado de São Paulo?
129. O traslado eletrônico é a mesma coisa que o documento digital?
130. Além dessas duas possibilidades, conhece a CENAD?
131. Como ela funciona?
132. Vai ao cartório leva o pen drive e quer que o escrevente faça cópias digitais. Como o Tabelião sabe que o documento digital é original?
133. Como imagina que seja a sucessão quanto aos contratos de trabalho?
Examinadora: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
134. Existe alguma regra para acrescer o sobrenome no casamento?
135. No caso de acrescer o nome do marido, se este quisesse acrescer o nome, como seria feito?
136. A mesmo ordem seria obrigatória?
137. Reconhecimento de paternidade espontâneo em processo judicial. Nos termos do artigo 126 das Normas de Serviço, a sentença deve ser levada ao Registro Civil. No item das Normas não fala que precisa do trânsito em julgado. É necessário?
138. No mesmo Capítulo, em outra Seção, consta que nenhuma averbação será feita sem constar referência ao transito em julgado. Tem algum problema neste item ou pode suprimir o transito em julgado?
139. Existe uma central com todas as informações do Registro Civil?
140. Pode ser consultada pelos magistrados.
141. Podem fazer buscas de nascimento, casamentos, óbitos?
142. A consulta pode ser feita também por ofício?
143. A pesquisa pelo CRC é obrigatória ou cabe ofício?
144. E se descobrir que um dado não foi enviado, que providencia deve tomar?
145. Edital de proclamas eletrônicos. Quando ele existir, serão possível os proclamas somente pelo meio digital?
146. O que deverá ser feito, então?
Examinador: Roger Benites Pellicani - Juiz
147. Na união estável é possível adotar o nome um do outro?
148. A lei menciona alguns requisitos para adotar o sobrenome. Esses requisitos prevalecem?
149. Classificação dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade?
150. A sucumbência está ligada a que pressuposto?
151. A sucumbência deve estar presente em todos os recursos?
152. A sucumbência é pressuposto?
153. Diferença entre a renúncia ao direito de recorrer e a desistência?
154. Para desistir do recurso é necessária a anuência da parte contrária?
155. De que maneira o magistrado fixa as penas restritivas de liberdade?
156. Quais as fases?
157. E a pena de multa?
158. O réu é reincidente. Posso considerar também os maus antecedentes?
159. Confissão espontânea é atenuante?
Examinador: Jarbas Antônio Machioni - OAB
160. Qual a diferença entre negócio jurídico e fato jurídico?
161. Quais os requisitos de validade do fato jurídico?
162. O que é estado de perigo?
163. O estado de perigo pode ser com terceiro?
164. Uma associação comparece para lavrar uma procuração. Quais os cuidados para verificar o poder lavrar essa procuração?
Examinador: Fernão Borba - Juiz
165. Comparecem em seu cartório três pessoas pedindo para lavrar uma declaração pública e começa uma confusão. Querem o registro de união amorosa, mas não necessariamente união estável. É possível união poliafetiva?
166. Não lavraria nem a declaração?
167. E se o intuito fosse patrimonial?
168. Não seria mais seguro para eles ou mais fácil para o juiz se já houvesse essa declaração?
Examinador: Guilherme Stamillo Santarelli Zulliani - Juiz
169. Qual a diferença de estado de perigo para a lesão?
170. Como se chama o princípio que impulsiona e incentiva a manutenção dos contratos?
171. Acha prudente permitir que o juiz fizesse a consulta ou tivesse acesso às informações requisitadas?
Candidato 6 – Grupos 5 e 7 - Provimento
Examinadora: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
172. Os notários e os registradores estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário?
173. De que forma é exercida essa fiscalização?
174. A fiscalização é de oficio?
175. Nas Normas de Serviço, quais as formas de fiscalização previstas?
176. O que é visita correicional?
177. Existe diferença entre a correição feita no interior e a feita na Capital?
178. Como acontece a fiscalização anual no interior?
179. E na Capital? A fiscalização também é anual?
180. No dia da correição, o cartório fecha para atendimento ao público?
181. A correição pode ser acompanhada pelo Ministério Público?
182. Em todos os cartórios ou só no Registro Civil?
183. Então o Ministério Público pode acompanhar a correição?
184. O Presidente da OAB também pode?
185. Precisa publicar edital para fazer a correição?
186. E para a visita correicional?
187. A ata de correição tem modelo próprio ou pode ser definido pelo juiz?
Examinador: Guilherme Stamillo Santarelli Zulliani - Juiz
188. O que é o princípio da instância na atividade notarial e registral?
189. Qual o valor jurídico que se busca proteger?
190. O que se espera na inércia?
191. O princípio da inércia ou do dispositivo: no Processo Civil, o juiz também deve obedecer?
192. Na interpretação constitucional: o menino Bernardo comparece no Fórum para falar sobre questões de sua guarda. O juiz pode requerer tutela antecipada para resguardar os direitos dessa criança?
193. O que é princípio da congruência ou da correlação?
194. O juiz está vinculado ao pedido da parte?
195. O juiz está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido ou somente aos fatos?
196. O princípio da congruência ou da correlação é aplicado à administração pública?
197. Qual a peça inicial do processo administrativo contra um oficial ou registrador?
198. Está adstrito à portaria no processo administrativo?
199. Pode o juiz acrescentar outra irregularidade no processo administrativo?
200. A Portaria narra cinco irregularidades. O juiz, na decisão, pode acrescentar uma sexta?
201. Pode ser feita uma apuração preliminar contra o Oficial de Registro ou Notário?
202. Pode o juiz instaurar um processo investigativo, produzir provas?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
203. Quais são as prisões cautelares ou processuais?
204. Quais os requisitos para decretar a prisão preventiva?
205. Quais seriam as circunstâncias para a decretação?
206. O que entende por pena privativa de liberdade?
207. Pode haver participação no crime culposo?
208. O motorista está em alta velocidade e o passageiro o instiga a correr mais e mais. Em caso de acidente, o passageiro seria participe ou coautor?
209. No caso de imperícia no trânsito, o passageiro seria partícipe ou coautor?
[26/1 14:48] ‪+55 27 99796-8684‬: Examinadora: Ana Paula Frontini – Tabeliã
1. O que é fundo de investimento?
2. Qual a natureza jurídica do fundo de investimento?
3. Seria multa?
4. Qual o conceito de duplicata virtual?
5. Diferencie duplicata virtual de duplicata por indicação.
6. A diferença seria quanto à emissão?
7. Qual legislação regula o documento eletrônico?
8. A assinatura eletrônica deve ter os requisitos do ICP-Brasil?
9. Quais os requisitos da duplicata virtual e da duplicata por indicação?
10. Quais os requisitos do protesto por falta de aceite?
11. Se for vencer no curso do protesto, pode protestar por falta de aceite mesmo assim?
12. Por que a Corregedoria orienta que a qualificação negativa seja feita no início?
Examinador: Guilherme Stamillo Santarelli Zulliani - Juiz
13. Toda a sistemática brasileira vigente é devido a jurisprudência. Antes do CC/2002, os compromissos de compra e venda não tinham uma tutela adequada. O direito do promitente é real?
14. Qual a forma adequada para o compromisso de compra e venda?
15. Há doutrina na jurisprudência quanto a aplicação do disposto no artigo 108, CC de aplicação geral e do artigo 1.417, CC ao compromisso. Comente.
16. Se o compromisso de compra e venda for de imóvel loteado, lavraria a escritura?
17. Se não estiver comprovada a quitação do compromisso de compra e venda, qual medida o comprador deve buscar?
18. O que é ação de adjudicação compulsória?
19. Qual a participação, a importância do juiz nesta ação?
20. É correto afirmar que o juiz supre a vontade do compromissário vendedor, supre o seu consentimento?
21. O juiz supre a outorga da escritura?
22. Não adjudica o compromisso compulsoriamente?
Examinador: Jarbas Antônio Machioni - OAB
23. Qual a diferença entre nota promissória e letra de câmbio?
24. O cheque seria semelhante a qual título: letra de câmbio ou nota promissória?
25. Nota promissória emitida no Brasil, em moeda americana, pode ser apresentada a protesto?
26. Há alguma condição?
27. O que união de contratos?
28. Qual a diferença para contratos coligados?
29. Qual a diferença entre o contrato de mútuo em comparação com o contrato de depósito?
30. Já ouviu falar em depósito irregular?
31. Quais são as sociedades empresárias no Direito Brasileiro?
32. A EIRELI tem quantos sócios?
33. É possível quota em sociedade limitada sem direito a voto?
Candidato 2 – Grupo 7 - Provimento
Examinador: Oscar Paes de Almeida Filho - Registrador
34. O grupo 7 é formado por um grupo de cartórios de Registro Civil com anexo de Notas. Qual a forma de sustentabilidade desses cartórios?
35. Se uma escritura de venda e compra é lavrada, como será feita a cobrança e como será feita a divisão dos emolumentos?
36. Quando pratica um ato de notas também recolhe uma parte desses emolumentos para o fundo de Registro Civil?
37. Mesmo um cartório que não rende 13 salários mínimos deve fazer o recolhimento para o fundo?
38. Essa serventia faz registro de interdição?
39. Recebe um mandado judicial para registro de interdição. Qual o procedimento?
40. O cartório tem o Livro E?
41. Não seria o caso de devolução do mandado uma vez que o cartório não tem o livro adequado?
Examinador: Roger Benites Pellicani - Juiz
42. O que deve constar do registro da interdição?
43. Que providência deve ser tomada pelo oficial que recebe o mandado de registro da interdição?
44. Diferencie a legitimidade ordinária da legitimidade extraordinária.
45. Na legitimidade ordinária, a parte atua em nome próprio para defender interesse próprio?
46. Qual a diferença entre legitimidade extraordinária e a representação?
47. Para a legitimidade extraordinária é necessária uma autorização legal ou decorre do sistema?
48. Dê um exemplo de legitimidade extraordinária.
49. E no condomínio tradicional?
50. Qual o conceito de família substituta do ECA?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
51. O adultério é crime?
52. Quais as modalidades de fiança?
53. A fiança é uma modalidade de liberdade provisória?
54. O que é absolvição imprópria?
55. Qual a razão da divisão da ação penal pública e privada?
56. O que é representação?
57. Seria só a comunicação?
58. O que seria a representação em sua essência?
59. Qual seria a peça inaugural do processo na ação penal pública?
60. Que manifestação é essa?
61. O que seria essa representação?
62. Seria uma autorização para o MP promova a ação pública?
Examinador: Guilherme Stamillo Santarelli Zulliani - Juiz
63. Quem está sendo processado por adultério, é beneficiado pela nova ordem (adultério não é mais crime)?
64. A revogação do adultério tem um fundamento e um princípio. O que é Princípio da subsidiariedade da lei penal?
Candidato 3 – Grupo 7 - Provimento
Examinador: Oscar Paes de Almeida Filho - Registrador
65. Como registrador civil no Município, recebe um mandado para averbar uma adoção de um maior de 21 anos onde no assento consta que o senhor é o titular. Como procede?
66. Que atos subsequentes pratica?
67. Passaria em algum livro?
68. Após a averbação, arquiva o mandado?
69. O protocolo é opcional neste caso?
70. Por que o livro de entrada não recepciona o Registro Civil?
71. Que elementos deverão constar na nova certidão?
72. O que deve ser observado no cumprimento desse mandado?
73. Quem paga? Tem custo?
74. Como é feita a divisão do valor recebido pelo ato?
75. O registrador civil deve fazer essa divisão?
76. O Registro Civil é considerado um cartório social. Em relação aos emolumentos, tem os mesmo encargos que os outros cartórios?
77. Comparece no cartório um advogado pedindo que seja averbado averbe no divórcio o assento de casamento. Verifica, então, que houve óbito da parte. Como procederia?

Examinador: Fernão Borba - Juiz
78. Qual a finalidade da multa diária que o juiz arbitra para forçar o cumprimento de obrigação de fazer?
79. Como se concede essa coercibilidade?
80. Qual o critério o juiz deve usar para arbitrar a multa?
81. E se não é fixada a multa na sentença, pode ser fixada posteriormente?
82. Pode ser modificada?
83. Até quando essa multa incide?
84. A multa pode exceder o valor da obrigação principal?
85. O processo de execução seria um processo de apaziguamento?
86. Numa resposta anterior, respondeu que umas das cautelas para registro era o reconhecimento de firma do juiz no mandado. E se a assinatura for eletrônica?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
87. Em sentido amplo, o que seria o direito de ação?
88. Qual seria o fundamento da ação penal?
89. Qual seria o fundamento do direito da ação?
90. Aluga um prédio para serventia e não paga o aluguel por três anos. Eu, na qualidade de locador, posso parar um caminhão e despejá-lo?
91. O que significa exercício arbitrário das próprias razões?
92. A própria proibição de fazer justiça com as próprias mãos não seria o fundamento da ação penal?
93. O direito do Estado é delimitado por alguma circunstância?
94. O processo seria uma delimitação do Estado?
95. Quando a ação é proposta, a ação ela é proposta contra ou em relação ao Estado?
96. O que entende por condição objetiva de punibilidade?
97. E condição de procedibilidade?
98. Quando começa o prazo para fazer essa representação?
99. O fato ocorreu hoje. Quando começa a contar o prazo? Por que?
100. Seria prazo prescricional ou decadencial?
101. O que seria a transação penal?
102. E se tratar-se de um crime de ameaça, poderia haver essa transação?
Candidato 4 – Grupo 5 - Provimento
Examinadora: Ana Paula Frontini – Tabeliã
103. No caso do instrumento particular de compromisso de venda e compra de um loteamento, lavraria escritura pública?
104. Aplicaria a redução?
105. Outorgaria a escritura definitiva e aplicaria a redução de emolumentos?
106. Essa redução seria de 50%?
107. Mesmo tendo notícia que o loteador cobra a escritura?
108. O redutor incide mesmo sendo um instrumento particular?
109. Qual o fundamento desse redutor?
110. O redutor é obrigatório?
111. Na união estável, quais as atitudes de prudência para a lavratura dessa escritura declaratória?
112. Se uma das partes fosse casada, mas separado de fato há muitos anos, lavraria essa escritura?
Examinador: Fernão Borba - Juiz
113. No tocante a função dos registros públicos, o registro do fato anteriormente relatado não beneficiaria também o outro cônjuge fazendo prova do rompimento do casamento?
Examinador: Marcelo Martins Berthe – Desembargador
114. Uma escritura de declaração faz prova plena do seu conteúdo quanto ao que foi declarado ou faz prova de que a pessoa declarou aqueles fatos
115. O que foi declarado fica provado de forma plena?
Examinador: Guilherme Stamillo Santarelli Zulliani - Juiz
116. O que entende por direito real de aquisição?
117. A doutrina classifica os direitos reais. Esse direito real faz com que o promitente comprador possa exigir o quê?
118. Qual a prestação que ele pode exigir?
119. Tem direito de exigir a outorga da escritura?
120. Seria um direito real dele?
121. O promitente vendedor pode alienar o imóvel a um terceiro?
122. E na hipoteca? O devedor pode alienar o imóvel?
123. O que entende por cláusula pro amicuo no compromisso de compra e venda e contrato com pessoa a declarar?
124. Quanto à classificação dos alimentos, o que são alimentos civis e alimentos naturais?
125. A culpa define se os alimentos civis ou alimentos naturais. O que define a quem serão dados os alimentos?
126. Infelizmente são comuns fraudes no processo de divórcio. O que entende por desconsideração da personalidade jurídica inversa, notadamente no campo do direito de família, no divórcio?
127. Por que é inversa?
128. Que efeito tem a desconsideração da personalidade jurídica inversa?
129. No Direito comparado, existe a figura dos alimentos compensatórios e essa doutrina foi trazida para o Brasil. O que seriam?
130. Alimentos de filhos maiores. A maioridade por si só é fator de exoneração o dever de alimentar do pai? Por que?
131. Por que o filho maior tem direito de receber a pensão?
132. Tenho um filho maior de 18 anos que cursa universidade e apresento uma ação de exoneração e junto boletim de notas de frequência onde comprova um comportamento deficitário. A ruptura do noivado é uma fonte do dever de indenizar?
Examinador: Roger Benites Pellicani - Juiz
133. Lavraria união estável entre três pessoas?
134. Como é feita a partilha de bens na união estável putativa reconhecida?
135. Completada a maioridade, o alimentante poderia ingressar com pedido de exoneração nos próprios autos? É necessária uma ação de exoneração?
136. E se o juiz tomasse a cautela de intimar a parte contrária no processo, seria possível?
Examinador: Jarbas Antônio Machioni - OAB
137. Qual a diferença entre organizações religiosas e as associações?
138. Teria necessidade de mais de um instituidor na organização religiosa como nas associações e sociedades?
139. Nas associações, quais os requisitos mínimos do estatuto social?
140. Como está sendo discutido o Artigo 978, CC atualmente?
141. Quais os tipos de ações que tem uma sociedade anônima?
142. Quais os requisitos para a constituição de uma cooperativa?
Candidato 5 – Grupo 5 e 7 - Provimento
Examinadora: Ana Paula Frontini – Tabeliã
143. A doação de bem imóvel demanda sempre aceitação expressa?
144. O que é aceitação tácita na doação?
145. Lavra escritura e consta um prazo para que o donatário aceite essa escritura. Qual o procedimento do registrador?
146. Tendo que esperar o prazo, qual a prova que deve ser encaminhada ao cartório para fazer ou não o registro?
147. Teria que ter prova da ciência do donatário quanto a este prazo?
148. E se o doador age de má-fé, junta uma notificação falsa e é registrada a doação? Há alguma medida a ser tomada?
149. Na doação para o menor, no caso de venda e compra, precisa do alvará?
150. Precisa constar esse alvará na escritura?
151. Há possibilidade da negativa de subscrição pelo Tabelião ou Substituto?
152. E no caso de escritura em diligência em hospital e o tabelião suspeita da capacidade da parte que estava hospitalizada? Pode se negar a subscrever a escritura, na suspeita da conduta de seu preposto?
153. Acarretaria responsabilidade civil pela nomeação desse escrevente?
154. Não seria contraditório duvidar de um proposto que você mesmo nomeou e tem fé pública?
Examinador: Roger Benites Pellicani - Juiz
155. Oficial do Registro Civil, quando efetua registro ou averbação, o que deve fazer num primeiro momento?
156. Anotações e comunicações?
157. E quando é feita para cartório fora do Estado de São Paulo?
158. Com relação renúncia à herança, como pode ser aperfeiçoada?
159. Esta renúncia precisa do consentimento do cônjuge? Por que?
160. Incide imposto sobre a renúncia?
161. E se a renúncia for translativa?
162. O que é renúncia translativa?
163. Qual o conceito de direito de ação?
164. Ajuizada a ação, o juiz julga sem resolução do mérito por carência da ação. Houve direito de ação? Por que?
165. Neste caso, exercer o quê: direito de ação ou direito de demanda?
166. O CDC é aplicado ao direito notarial?
167. A responsabilidade civil é presidida por critérios objetivos ou subjetivos?
168. Conhece a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade?
169. Qualquer ato do tabelião ou somente decorrente de sua atividade?
170. Lavraria união estável entre três pessoas?
171. Como é feita a partilha de bens na união estável putativa reconhecida?
172. Completada a maioridade, o alimentante poderia ingressar com pedido de exoneração nos próprios autos? É necessária uma ação de exoneração?
173. E se o juiz tomasse a cautela de intimar a parte contrária no processo, seria possível?
174. Lavraria uma escritura de união estável sendo que uma das partes é casada?
175. Qual a responsabilidade do Tabelião pelas declarações prestadas pelas partes?
176. Para fazer um inventário, comparecem ao cartório a convivente do falecido, que não tinha escritura reconhecendo a união estável, e os herdeiros que querem reconhecer a união estável no corpo da escritura do inventário. É possível?
177. Quem deveria comparecer nesta escritura de inventário?
178. E se os herdeiros forem casados no regime da comunhão parcial de bens?
179. Se separado de fato, exigiria o comparecimento do cônjuge?
180. Qual a natureza jurídica da união estável?
Examinador: Jarbas Antônio Machioni - OAB
181. Qual a diferença entre fundação e associação?
182. Recebe ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado e onde o modo administração é vedado. É válido?
183. Empresário individual se separa e a separação é homologada. Precisa levar a sentença na junta comercial? Por que?
184. O que é coligação de contratos?
185. Quais os modos de extinção das obrigações?
186. O que é sinalagma?
187. Poderia dar um exemplo?
188. E se não for pago o preço, sou obrigado a entregar o bem?
189. Qual o nome desse princípio?
190. Como é feito esse pagamento?
191. Seria permitido ao credor fazer uma contraprova?
Candidato 6
Examinador: Oscar Paes de Almeida Filho - Registrador
192. Comparece no cartório o pai para declarar o nascimento do filho que ocorreu no Município. Qual o procedimento que deve adotar?
193. Adotaria alguma cautela?
194. Indagaria sobre quem fez o parto?
195. E se tratar-se de criança roubada na maternidade, no momento que antecede o registro, comparecendo duas testemunhas?
196. Como faria o preenchimento da DNV?
197. É obrigação do Oficial o preenchimento da DNV?
198. A DNV estaria com o pai, no Posto de Saúde, onde estaria neste caso? Quem tem o poder de estar com a DNV?
199. Considera a hipótese do cartório ter DNV em branco?
200. O que compõe a DNV?
201. São quantas vias?
202. Feito o registro, qual a obrigação do oficial quanto à DNV?
203. Para quais os órgãos?
204. Alguém quer tirar certidão de inteiro teor no qual conste o reconhecimento de paternidade. Qual o procedimento?
205. Precisa ter legitimidade?
206. A verificação é verbal?
207. Não faria nenhum requerimento para verificar essa legitimidade?
208. O que faria com o requerimento?
209. Recebe uma comunicação para fazer a anotação de um segundo casamento ocorrido em outra comarca e verifica que no assento do primeiro casamento há notícia de falecimento do cônjuge. O que faria?
Examinador: Fernão Borba - Juiz
210. O que é jurisdição?
211. Aplica-se ao processo penal?
212. Aplica-se ao processo administrativo?
213. Quais as outras opções para o exercício de seu direito?
214. Há relação entre jurisdição e competência jurisdicional?
215. É correto afirmar que o Juiz de Família de São Paulo, um Juiz do Trabalho na Bahia e um Juiz da Vara da Fazenda têm a mesma jurisdição?
216. Como faz a divisão de competência?
217. Poderia citar três critérios?
218. Na esfera administrativa, as vias públicas são bens comuns, especiais ou dominiais?
219. É possível dispensar áreas verdes, ambientais em loteamento que possa ser fechado?
220. Loteamento fechado seria um condomínio particular?
221. Seria um condomínio horizontal?
222. Os bens comuns, especiais ou dominiais podem alienados pela administração?
223. Qual seria o trâmite?
224. Um prédio destinado a um fórum poderia ser alienado?
225. A via pública dentro de uma vila pode ser alienada?
[26/1 14:48] ‪+55 27 99796-8684‬: Examinador: Oscar Paes de Almeida Filho - Registrador
210. Recebe em seu cartório dois irmãos, cada um com uma matrícula de um imóvel, onde cada um tem 50% dos imóveis em decorrência de doação com cláusula de incomunicabilidade. Desejam fazer uma permuta, de forma que fiquem com 100% do imóvel. Neste caso, permaneceria a cláusula de incomunicabilidade?
211. Podemos dizer que 50% foram sub-rogados?
212. Mesmo considerando que a permuta é ato oneroso?
213. A sub-rogação não demanda procedimento judicial de jurisdição voluntária?
214. Como notário pode se negar a subscrever um ato?
215. Nesse caso, como é feito o pagamento?
216. Qual o prazo para subscrever um ato?
217. As custas já foram pagas. Como fica neste caso?
218. A escritura foi lavrada na sexta-feira, na segunda houve o recolhimento e na quarta o ato não foi subscrito. Como fica o pagamento?
219. E se esse ato for tornado incompleto, faltando a assinatura de uma das partes?
220. Qual a natureza jurídica da subscrição?
221. A subscrição verifica toda a legalidade do ato?
Examinador: Fernão Borba - Juiz
222. Um bem penhorado pode ser alienado?
223. É possível um bem alienado ser utilizado pelo depositário?
224. Qualquer tipo de bem?
225. Está correto o DETRAN recusar o licenciamento de veí**** penhorado?
226. Quem pode ser depositário?
227. Aceitaria ser depositário de um bem sem ser o proprietário?
228. O juiz pode impor esse ônus a alguém?
229. O depositário pode ser responsabilizado por danos ao bem? Por exemplo: há alguns anos, um juiz nomeou um escrivão do fórum como depositário de um automóvel, que ficou anos estacionado, na garagem do fórum. Nasceu uma árvore no carro, inclusive. Esse depositário pode ser responsabilizado?
230. No que consistiria as cautelas necessárias?
231. Quais as consequências para o depositário infiel?
232. O poder disciplinar da administração se confunde com o poder de policia? Discorra sobre cada um deles.
233. Não estaria confundindo com autoexecutoriedade dos atos da administração?
234. O que fundamenta um Município interditar um restaurante ou derrubar um muro construído na frente de uma praça?
Examinadora: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
235. Um bem impenhorável foi sujeito à execução e alienado. Sabendo que o imóvel é impenhorável, registraria a carta de adjudicação?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
236. Qual o efeito da reparação do dano, no peculato culposo pelo autor, antes da sentença?
237. E posteriormente à sentença?
238. Diminuiria pela metade a pena?
239. Individuo preso por prisão preventiva. Seria correto o pedido de liberdade provisória?
240. Quem é o sujeito ativo do crime previsto no artigo 314, CP?
241. Quem seria o sujeito passivo?
Candidato 8 – Grupo 7 - Provimento
Examinador: Oscar Paes de Almeida Filho - Registrador
242. Quais os documentos necessários para escritura de venda e compra de imóvel rural?
243. Se a certidão está sem georeferência e o georeferenciamento já for exigido, como procede?
244. Supondo que o vendedor estivesse com uma doença e fosse se submeter a uma cirurgia com risco de morte, como procederia?
245. Não seria interessante lavrar uma procuração?
246. A falta de georeferenciamento impede a escritura?
247. O resultado da escritura tem que ser dar registro?
248. Se houver divergência entre a área descrita no CCER e a matrícula, pode lavrar a escritura?
249. E se o CCER estiver errado?
Examinador: Roger Benites Pellicani - Juiz
250. Qual a classificação dos pressupostos recursais?
251. A desistência ou renúncia ao direito de recorrer são pressupostos recursais?
252. No processo, há sentença de reconhecimento de carência da ação. O réu tem interesse em recorrer dessa sentença?
253. Qual o conceito de recurso adesivo?
254. Como fica esse recurso adesivo em relação ao recurso principal?
255. Tem preparo?
256. E se o principal tiver preparo?
257. Obedece as mesmas regras?
258. E escritura é imprescindível para o reconhecimento da união estável?
259. O contrato de união estável pode ser feito por instrumento particular?
260. Um casal comparece no cartório querendo que na escritura de união estável se adote o regime da separação total e que os efeitos retroajam. Seria possível?
261. Não lavrar essa escritura não seria limitar a autonomia das partes?
262. Seria necessária uma partilha dos bens anterior à escritura?
263. O Tabelião tem que prevenir litígios
264. Como se processa a interdição?
Examinador: Fernão Borba - Juiz
265. A pretensão dos conviventes de efeitos retroativos não poderia prejudicar terceiros?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
266. O que seria retificação intramuros?
267. O que são crimes próprios de funcionários públicos?
268. Se retirar a qualidade de funcionário público, o que ocorre?
269. O que são crimes funcionais impróprios?
270. Uma pessoa que não é funcionária pública pode praticar?
271. O que entende por liberdade provisória?
272. O que entende por prisão pena?
273. E prisão não pena?
274. Ouviu falar em prisões cautelares ou processuais?
275. Quando a prisão seria pena?
Candidato 9 – Grupo 7 - Provimento
Examinadora: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
276. Qual a diferença entre procuração e substabelecimento?
277. Essa transferência de poderes, no todo ou em partes, é feita de que forma? Com reserva de poderes?
278. O substabelecimento sem poderes se equipara à renúncia?
279. Diferencie permuta de divisão.
280. Mencione casos de isenção e não incidência de ITBI e ITCMD.
281. O pai de dois irmãos gostou do nome que colocou no primeiro filho e deseja registrar o segundo com nome idêntico. Pode?
282. Poderia o registrador pedir que acrescentasse o nome?
283. Registraria uma segunda união estável?
Examinador: Guilherme Stamillo Santarelli Zulliani - Juiz
284. Qual a diferença entre casamento em caso de doença grave e casamento em caso de eminente perigo de vida?
285. Só pode ser realizado no hospital?
286. O que é casamento nucumpativo?
287. As seis testemunhas desse casamento precisam judicializar esse casamento?
288. Qual a principal diferença entre direitos reais e direitos pessoais?
289. O registro dá que qualidade ao direito?
290. E no ponto de vista da amplitude e eficácia?
291. O que é obrigação com eficácia real?
292. Em que situação o locatário se opor à venda de um imóvel?
293. Em quanto tempo?
294. O que é cláusula de vigência?
295. É correto afirmar que o locatário poderá permanecer no imóvel após a denúncia?
296. Qual a natureza jurídica dos emolumentos?
297. Quais as características dos serviços públicos sujeitos à cobrança de taxas?
298. Qual a natureza da taxa?
299. É remuneratória?
300. E em relação ao registrador, ao cobrar o serviço, atua em parafiscalidade?
301. Quem é titular do direito de instituir tributos?
302. Pode ser delegada essa competência?
303. Será uma questão de parafiscalidade ou exercício da competência tributária?
Examinador: Jarbas Antônio Machioni – OAB
304. Qual a diferença entre não incidência e isenção?
305. Não estaria falando de imunidade?
306. O que é sociedade em nome coletivo?
307. Qual a responsabilidade dos sócios na responsabilidade limitada?
308. Não encontrando bens na sociedade, os sócios podem responder?
309. Quais as cláusulas mínimas que deve conter o contrato social da sociedade limitada?
310. Qual seria a responsabilidade dos acionistas na sociedade anônima?
Candidato 10 – Grupo 5 –Provimento
Examinadora: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
311. Na procuração, o mandatário pode outorgar poderes para ele mesmo?
312. E se não constar na procuração que a procuração é para outorgar poderes para ele mesmo?
313. A procuração menciona que é para o próprio mandatário, mas o nome não está escrito corretamente. Como fica a situação?
314. O procurador pode revogar a procuração em causa própria?
315. Os poderes se extinguem com a morte do mandatário para lavrar escritura?
316. Pago o ITBI e feito o registro, é possível usar essa procuração como mandato?
317. Lavraria essa escritura?
318. Seria uma escritura dúplice?
319. Não pode utilizar essa escritura como mandato?
320. Como geraria dois atos com a escritura no Registro de Imóveis?
321. Caracterizaria uma cessão?
322. O Tabelião deve pagar pela cessão?

Examinador: Fernão Borba - Juiz
323. O que a parte pode fazer para impor o cumprimento de uma obrigação?
324. Como seria essa tutela específica?
325. O juiz pode fixar uma multa?
326. Astreintes são multas diárias?
327. E se mesmo assim não cumprir?
328. Contrato uma escultura e ela não é entregue. Como fica a situação?
329. Eu mesmo faço?
330. O juiz pode determinar que um terceiro cumpra a obrigação?
331. E como paga esse terceiro?
332. Tem alguma outra medida além da imposição de multa?
333. O que mais pode ser feito?
334. Em caso de descumprimento de ordem para fechar o restaurante, o que pode ser feito?
335. Pode o juiz determinar o emparedamento do restaurante?
336. Ainda assim, o restaurante continuou funcionando. Posso demolir o restaurante?
337. O que é autoexecutoriedade do ato administrativo e quais os seus limites?
338. A interdição do restaurante estaria incluída nesta autoexecutoriedade?
339. Os limites da autoexecutoriedade são os mesmos do juiz?
Examinador: Roger Benites Pellicani - Juiz
340. Quais as ferramentas que o juiz tem para fazer cumprir o regime de visitas?
341. É possível aplicação de multa?
342. Seria possível vislumbrar a prática de crime de desobediência?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
343. Qual a finalidade da fiança?
344. Efetivamente, para que serve a fiança?
345. A liberdade provisória pode ser deferida sem fiança? E como fica neste caso?
346. O que são crimes funcionais impróprios?
347. E o crime próprio?
348. De quem é a competência para o julgamento do Governador do Estado?
349. E nos crime de responsabilidade?
Este material é elaborado pelo Núcleo de Concursos do Damasio Educacional, em acompanhamento diário da fase oral do mencionado concurso e destinado exclusivamente a seus alunos, sendo vedada a reprodução para outro fim.
[26/1 14:48] ‪+55 27 99796-8684‬: Examinadora: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
226. No registro de imóveis, como se faz o registro dessa transferência de via pública?
227. Nada foi alterado na LRP quanto à abertura de matrícula de áreas públicas?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
228. Ontologicamente, há diferença entre o ilícito civil e o ilícito penal?
229. O que distingue o ilícito civil e o ilícito penal?
230. O que é retificação intramuros?
231. O que caracteriza o sistema acusatório?
232. O que seria o sistema inquisitivo?
233. Nosso inquérito policial é inquisitivo?
234. É contraditório?
235. O que entende por previsibilidade subjetiva?
Candidato 7 – Grupo 6 - Provimento
Examinador: Oscar Paes de Almeida Filho - Registrador
236. Para habilitação do casamento, comparece no cartório o noivo de 20 anos, a noiva de 17 anos, as testemunhas com as certidões de nascimento, os pais da menor que são analfabetos, sendo que o noivo reside em outra comarca. Qual o procedimento para fazer a habilitação?
237. É desnecessário o consentimento dos pais da noiva?
238. Sem a anuência dos pais faria o casamento?
239. Comparece um casal no cartório para casamento. Ele nascido na Venezuela, naturalizado americano, portando o passaporte. Testemunhas ok. No passaporte, o nome do noivo está abreviado. Só tem “P” e o nome Bryan. Faria o casamento?
240. Se apresentasse a certidão de nascimento da Venezuela, onde o nome não está abreviado, faria o casamento?
Examinador: Guilherme Stamillo Santarelli Zulliani - Juiz
241. Qual o principal efeito do protesto?
242. Tem efeito probatório?
243. Dentro do protesto cambial, há duas espécies de inadimplência. Quais são?
244. No inadimplemento absoluto, há purgação da mora?
245. Vou casar a minha filha e contrato um buffet que não presta os serviços no dia da festa. Há inadimplemento absoluto?
246. Qual o objeto do protesto?
247. Há uma discussão na doutrina sobre os títulos que podem ser protestados. O rol é taxativo?
248. Existe diferença entre dívida e responsabilidade?
249. Poderia dar um exemplo?
250. Por que o fiador não é devedor no contrato de locação?
251. Qual a natureza jurídica do cheque?
252. No cheque pré ou pós-datado, a natureza jurídica muda?
253. Em relação ao banco, é ordem de pagamento à vista. E em relação às partes?
254. Pelo descumprimento da obrigação cabe dano moral?
255. É possível protestar título por cópia autenticada?
256. E protestar documento demonstrativo de dívida?
257. Pessoa Jurídica tem direito de personalidade?
258. Pode pleitear indenização por dano moral?
259. O uso indevido da marca pode gerar responsabilidade por dano moral?
260. Por exemplo: uma pessoa está fabricando indevidamente camisas com a minha marca, que ao serem lavadas, ficam com problema na gola. Isso pode gerar responsabilidade por dano moral?
Examinador: Fernão Borba - Juiz
261. Eu tenho uma marca e contrato terceira pessoa para fabricar as minhas camisas. No entanto, a qualidade do fabricante é horrorosa. Neste caso, gera responsabilidade por dano moral?
262. E pelo descumprimento das normas de qualidade estabelecidas no contrato?

Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
263. No meu assento de nascimento consta “Sebastão Sirva de Brito”. Quero ratificar o registro. Como resolvo a situação?
264. E se o sexo estiver errado no registro?
265. Quais as modalidades de ação penal?
266. O que é crime preterdoloso?
267. Como se distingue a culpa consciente do dolo eventual?
268. Na culpa consciente o autor assume o resultado?
Candidato 8 – Grupo 1 - Provimento
Examinador: Oscar Paes de Almeida Filho - Registrador
269. A família comparece no cartório apresentando a declaração de óbito e, ao verificar os elementos, percebe que o nome está correto, a data e horário que está no Boletim de Ocorrência estão corretos, mas a data de nascimento está errada, havendo também divergência quanto o local de nascimento. Do pai, falta o sobrenome e precisa fazer o registro urgente. Como procede?
270. Faz o assento com base nos documentos apresentados?
271. A divergência seria feita no próprio assento?
272. Mesmo com a divergência lavraria o assento?
273. No documento médico, consta que o falecido era nascido em São Paulo. No documento, consta que era nascido em Jundiaí. O que faz constar no assento?
274. Baseada em que princípio faz esse assento?
275. Que cautela teria quanto à divergência?
276. Após a lavratura do óbito e feito o registro, como tem que proceder?
277. Como é feito o ressarcimento do óbito?
278. O que é compensado?
279. Que providência deve ser adotada se os familiares querem transferir os restos mortais de uma pessoa para outro lugar?
280. Como processaria o desejo da família?
281. O que faria após o encaminhamento para a Corregedoria?
282. O que constaria na averbação?
Examinador: Roger Benites Pellicani - Juiz
283. Como se processa a interdição?
284. Quem seriam os interessados?
285. O tutor pode ingressar com pedido de interdição?
286. O Ministério Público pode ajuizar?
287. Em que casos?
288. Se o Ministério não ajuíza, atua de que forma?
289. Quem representa os interesses do interditando?
290. O juiz tem que nomear um curador?
291. Como a ação se processa?
292. O juiz pode dispensar essa audiência de interrogatório?
293. O que mais define a interdição?
294. O juiz é obrigado a realizar prova pericial?
295. Pode apresentar laudo pericial apresentado pela parte?
296. O que é importante constar na sentença?
297. O interditado pode trabalhar?
298. Pode estabelecer uma relação de emprego?
299. Na legitimidade extraordinária, o interessado em nome próprio defende interesse de terceiro?
300. Esse terceiro vai sofrer os efeitos da coisa julgada?
301. O que pode fazer para tentar atuar no processo?
302. Decorre expressamente da lei ou pode decorrer do sistema?
303. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado. Quando vem a sentença, a parte pode apelar em nome próprio quanto a esses honorários advocatícios?
304. Seria um caso de legitimidade extraordinária?
Examinador: Jarbas Antônio Machioni - OAB
305. Diferencie empresa individual de responsabilidade limitada de sociedade de responsabilidade limitada.
306. O artigo 979, CC seria aplicado à empresa individual de responsabilidade limitada?
307. Diferencie fundação de associação.
308. Na associação, é possível que os associados tenham direitos diferentes?
309. Qual a competência indelegável da Assembleia dos sócios?
310. O contrato de depósito exige forma específica?
311. Diferencie contrato de depósito e contrato de comodato.
312. O que acontece se celebrar um contrato de comodato e firmando um pagamento?
Candidato 9 – Grupo 7 - Provimento
Examinador: Oscar Paes de Almeida Filho - Registrador
313. A esposa tem uma certidão de nascimento do interior da Bahia, onde não consta a paternidade. Os pais estão presentes e a criança tem 5 anos. O pai quer reconhecer a paternidade. Como procede?
314. Preciso fazer prova da profissão das testemunhas do meu casamento. Precisa de toda a documentação do casamento? Como procederia?
Examinador: Fernão Borba - Juiz
315. O que entende por princípio da legalidade?
316. O ato deve estar previsto em lei para praticá-lo?
317. O artigo 291, CPC fala dos efeitos da citação. O que é litispendência?
318. Ocorrendo a litispendência, o que deve ser feito?
319. Qual dos dois processos será extinto: um processo foi distribuído em Abril/2014 e a citação ocorreu em Julho/2014; o outro foi distribuído em Maio/2014 e a citação em Maio/2014?
320. O que é prevenção?
321. O que significa tornar prevento o juízo?
322. Extinto sem conhecimento de mérito, reproposta a ação, quem será o juiz competente?
323. O que quer dizer tornar litigiosa a coisa?
Examinador: Roger Benites Pellicani – Juiz
324. O artigo 106, CPC trata da competência. O que é competência?
325. Qual a definição de perempção?
Examinador: Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
326. Qual a peça inicial na Ação Penal Privada?
327. E na Ação Penal Pública?
328. O que entende por representação?
329. Como sabe se o crime é doloso ou culposo?
330. O prazo para a queixa-crime é prescricional ou decadencial?
331. Quais as condições gerais da ação (cível e penal)?
Candidato 10 – Grupo 5 – Remoção – Grupo 7 - Provimento
Examinadora: Ana Paula Frontini – Tabeliã
332. Qual a fonte da obrigação cambiária?
333. Qual a natureza jurídica que dá elementos ao título de crédito?
334. Seria uma declaração unilateral de vontade?
335. Conhece alguma outra teoria a respeito do tema?
336. Quais as relações cambiárias no título de crédito?
337. O saque poderia ser uma relação cambiária?
338. Protesto á ato cambiário?
339. Quais os elementos principais do saque?
340. Pode protestar os endossantes de um cheque?
341. O que vai constar no termo?
342. É possível ato notarial de um ato ilícito?
343. Mesmo com a última alteração?
344. Quando a ata vai ser ilícita?
345. Em testamento, uma pessoa quer deixar empresas de fachada para a filha. Lavraria o testamento?
346. Comunicaria ao Ministério Público e à Receita?
347. Como cobra o testamento?
348. E a revogação do testamento?
349. Faz recolhimento para a central de testamentos?
350. Esse valor pode ser descontado da parte?
351. Repassa para a parte?
Examinador: Guilherme Stamillo Santarelli Zulliani - Juiz
352. O que é contrato com cláusula de pessoa a declarar?
353. O artigo 467, CC permite esse tipo de cláusula, mas há um debate se seria um tipo de cessão. Qual a sua opinião?
354. Seria uma simples substituição contratual?
355. Como consequência, há incidência de imposto?
356. Qual a finalidade desse instituto?
357. Poderia dizer três fontes das obrigações?
358. Adquiri imóvel em loteamento irregular. Foi estabelecida uma associação para cuidar da manutenção e conservação. Essa associação pode ingressar com ação contra mim cobrando as taxas por este serviço? Por que?
359. Qual é o instituto, além do enriquecimento sem causa?
360. O que é pagamento indevido?
361. Qual a ação cabível?
362. Existe diferença entre a ação de repetição de indébito no CC e no CDC?
363. Posse é uma situação de fato que gera consequências jurídicas, entre elas os interditos possessórios. Quais são?
364. Diferencie manutenção e reintegração do ponto de vista da posse.
365. Diferencie esbulho e turbação.
366. Diferencie ameaça de esbulho e ameaça de turbação.
367. O que entende por fungibilidade da ação possessória.
368. Por que se fala que a ação possessória tem um caráter dúplice?
369. Durante a ação reivindicatória, alguém ingressa com ação de usucapião. A ação reivindicatória é julgada improcedente e é acolhida a ação de usucapião. Essa sentença pode ser registrada no Registro de Imóveis?
370. Qual a exceção?
371. Conhece uma usucapião que pode ser registrada nos termos do Estatuto da Cidade?
Examinador: Jarbas Antônio Machioni - OAB
372. Quais são as sociedades não personificadas?
373. O que é sociedade em conta de participação?
374. Qual a responsabilidade do sócio participante perante terceiros?
375. No caso de insolvência, como se opera essa responsabilidade?
376. O que isso significa para o credor?
377. Quatro sócios de uma sociedade querem excluir outro. Essa exclusão pode ser feita por alteração no contrato social?
378. Exige requisito especial?
379. O sócio que está sendo excluído precisa assinar essa alteração?
380. Há semelhança entre nota promissória e cheque?
381. O que é endosso póstumo?
382. É válido?
383. Tem algum efeito diferenciador?
[26/1 14:48] ‪+55 27 99796-8684‬: Fernão Borba - Magistrado
1º Candidato
270. O que significa a penhora do bem?
271. O bem passa a sofrer algum tipo de restrição, não podendo ser alienado?
272. É essencial o registro da penhora?
273. A penhora é feita e não registrada. O imóvel é vendido. É válida a alienação?
274. O registro é requisito da penhora?
275. A aquisição em caso de adjudicação é originária ou derivada?
276. Há reflexo registral?
2º Candidato
277. A decisão judicial só é eficaz após o trânsito em julgado?
278. Sendo assim, a decisão que condena o réu a pagar alimentos provisórios pode ser protestada?
3º Candidato
279. Qual a relação entre Estado Democrático de Direito e a impessoalidade?
280. Impediria a lei de estabelecer certos tipos de diferenciações?
281. Se a lei concede isenção de impostos a uma determinada denominação religiosa, seria válido?
282. Em que ponto seria inconstitucional?
283. Trazendo para a prática, é possível ao registrador impor as suas convicções religiosas no momento da lavratura da escritura?
284. Pode, por exemplo, se recusar a lavrar uma escritura de união estável homoafetiva?
285. No caso de união estável não reconhecida, é possível uma escritura de dissolução desta união estável?
286. Não teria a ver com questão patrimonial? Não seria possível?
287. Quando se recusa a lavrar essa escritura de dissolução, não está se negando a prestação de tutela jurídica que o Estado deve prestar?
3º Candidato
288. Em termos constitucionais, bens particulares podem ser desapropriados sob quais condições?
289. O que é indispensável para imissão na posse?
290. O pagamento de justa indenização tem que ser feito em dinheiro?
291. Na desapropriação de uma propriedade improdutiva é devido o pagamento de justa indenização?
292. Qual a finalidade do processo de desapropriação?
293. O que o juiz vai examinar e determinar na sentença?
294. De quanto é o pagamento?
295. É sempre necessário o processo de desapropriação?
296. É possível desapropriação amigável?
297. Qual a condição para isso?
298. E se não há consenso em relação ao pagamento?
299. A aquisição da propriedade pela desapropriação é originária ou derivada?
300. Qual a consequência?
301. E no caso de aquisição em leilão? A aquisição da propriedade pela desapropriação é originária ou derivada?
302. Um bem hipotecado pode ser penhorado para outro credor?
4º Candidato
303. Qual o conteúdo do Princípio da Eficiência incluído na CF/88?
304. O que é revelia e quais os seus efeitos?
305. O réu revel tem que ser intimado dos atos processuais?
306. São sempre aplicáveis esses efeitos?
307. Em questões envolvendo a paternidade, aplicam-se os efeitos da revelia?
308. Se o réu é revel, deve julgar a ação procedente?
309. E se o juiz tem por verdadeiros os fatos alegados na inicial?
310. E se os fatos alegados na inicial não levam à conclusão pretendida pelo autor?
311. O que é o Princípio da Livre Convicção Motivada?
312. E se ele entende que o depoimento de um homem vale mais que o depoimento de uma mulher?
Marcelo Benachio - Magistrado
1º Candidato
313. Há diferença entre regras e princípios?
314. No Direito Constitucional, essa concepção é usada?
315. O STF, quando julgou a união estável homoafetiva, aplicou a compreensão de regras ou princípios?
316. Esse julgamento seria um exemplo de ativismo judicial?
317. O que é ativismo judicial?
318. É possível o Judiciário, sem ser um Poder eleito, solucionar questões desse tipo?
319. O juiz julga antecipadamente a lide, quando deveria fazer a instrução do processo. Na Apelação, a parte prejudicada não menciona eventual nulidade, afirmando que queria provas. O Tribunal pode anular o processo de ofício?
320. E se os interesses forem disponíveis?
321. Mesmo assim, cabe ao Tribunal anular a decisão?
322. Uma escritura pública lavrada em diligência, onde consta que foi lavrada na sede do cartório. O fato de o ato ter sido retratado de forma diversa da constante na escritura gera algum tipo de consequência?
323. E na própria circunscrição com valor declarado?
324. E se o ato for realizado por um preposto e não pelo Tabelião pessoalmente? Há responsabilidade civil disciplinar?
325. Há ilícito administrativo?
326. Teria o dever de fiscalização neste caso?
2º Candidato
327. O que é aborto sentimental?
328. Se é vítima de estupro, a mulher pode fazer um aborto?
329. Essa permissão está de acordo com a nossa Constituição?
330. Há violação entre as dignidades?
331. “Irmãos” de uma congregação religiosa. Do ponto de vista constitucional, posso falar que esses irmãos formam uma família no âmbito jurídico?
332. Um desses “irmãos” é morto. Um dos “irmãos” pode ingressar com ação de indenização pela perda?
333. É possível constar como causa da morte “tortura”, na certidão de óbito das pessoas que faleceram na época da ditadura militar?
3º Candidato
334. Qual a compreensão de normas constitucionais inconstitucionais?
335. No âmbito obrigacional, o que são deveres anexos e secundários?
336. É útil a compreensão da obrigação como um processo?
337. Na relação obrigacional, há apenas sujeição ou há um misto de direitos e deveres?
338. Há algum direito que o devedor possa ter?
339. Existe a figura da mora do credor?
340. Diferencie mora ex rem de mora ex personae.
341. Pode haver descumprimento absoluto pelo descumprimento de um dever acessório?
342. O que seria o inadimplemento antecipado ou antes do termo?
343. Uma empresa concorda em entregar insumo para outra. Surge uma terceira empresa dizendo para que entregue insumos para a sua empresa porque o valor que pagará é suficiente para cobrir perdas e danos e vai ser melhor para a sociedade. Trata-se da figura de inadimplemento absoluto?
344. O que é unidade interligada (Provimento 13 do CNJ)?
345. Se a maternidade não pertence à circunscrição e nem à residência dos pais, ainda assim, o registro pode ser feito?
[26/1 14:48] ‪+55 27 99796-8684‬: Ana Paula Frontini - Tabeliã
1. Na escritura de cessão de direitos possessórios, nos termos da lei, incide ITBI. Por entender inconstitucional, pode o tabelião deixar de cobrar?
2. Fiscalização do ITBI – escritura de promessa de venda e compra onde consta que o ITBI será recolhido no momento da lavratura da escritura definitiva. Acha correto o procedimento?
3. E se houver uma liminar em mandado de segurança determinando a cobrança?
4. Constaria alguma ressalva nessa escritura?
5. Na Capital, temos o valor venal de referência e em relação ao ITCMD, temos muito mandado de segurança dizendo que o recolhimento é pelo valor venal do IPTU. Como faria a ressalva na escritura?
6. O que entende pela unicidade do ato notarial?
7. Citou como exemplo o testamento. A unicidade se aplica a todo ato notarial?
8. Na escritura de venda e compra, como se aplica o princípio da unicidade do ato notarial?
9. Qual a consequência do descumprimento deste princípio?
10. Conhece a doutrina moderna quanto à unicidade do ato notarial?
11. Qual a sua opinião?
12. Qual a justificativa da existência do princípio da unicidade do ato notarial?
13. A segurança jurídica pode ser mitigada?
14. Distrato de escritura de venda e compra com alienação fiduciária. É cabível?
15. Qual cautela deve se ter a respeito?
16. E se no caso o vendedor é o credor?
17. E quanto à alienação fiduciária? Qual seria a cautela?
18. Pressupondo que com o distrato há pedido de cancelamento da alienação? Incide ITBI neste caso?
19. Como é feita a cobrança nessa escritura de venda e compra?
20. É acessória?
21. Poderia ser por instrumento particular mesmo se tratando de alienação fiduciária?
22. Escritura pública de cessão de precatórios trabalhistas. Há alguma cautela que deverá ser tomada para lavrar a escritura?
23. “A” outorga procuração para “B” para lavrar escritura. Há compromisso de venda e compra quitado. Sem que o “B” (procurador) saiba, “A” falece e “B” comparece para lavrar a escritura com essa procuração. Essa escritura é válida? Como fica a situação?
24. É outorgada procuração no limite da vigência da diretoria. Na semana seguinte muda a diretoria. Pode lavrar essa escritura com essa procuração?
25. Como procede para lavrar essa escritura em relação à documentação?
26. Procuração outorgada por inventariante para passar escritura de loteamento. Pode ou é ato personalíssimo?
27. Qual o regime previdenciário dos prepostos antes da Lei 8.935/94?
28. Em qual regime previdenciário o Titular está vinculado?
29. O vínculo dele é obrigatório ou facultativo?
30. A relação da previdência com o titular é contratual?
31. Qual seria o exemplo de segurado facultativo?
32. Qual a natureza da aprovação em testamento cerrado pelo tabelião de notas?
33. Em nenhuma hipótese o tabelião pode redigir o testamento cerrado?
34. Testamento público que tenha quatro testemunhas, mas o tabelião não subscreveu o ato porque morreu. Este testamento pode ser aprovado como testamento privado?
35. Você é titular e seu irmão comparece para registrar uma escritura. Você está impedido de realizar esse ato de registro?
36. Como faria se não tem substituto?
37. Nomearia um registrador ad hoc?
38. Ação de anulação de escritura. Há determinação judicial para apresentação da ficha padrão de reconhecimento de firma para perícia. Como procede?
39. É indispensável a apresentação de CND para lavrar escritura de venda e compra de pessoa jurídica (vendedora)?
40. Prevalece norma notarial ou de registro?
41. Sou obrigada a aceitar norma administrativa que dispensa a apresentação?
Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
42. O que se entende por acareação?
43. Se for feita em juízo, o que deverá ser observado durante a acareação?
44. O que é conflito positivo de jurisdição?
45. Entre que órgãos?
46. O que entende por conflito de atribuição?
47. Conflito entre o órgão do MP e o Diretor da Penitenciária seria que conflito?
48. O que é o Princípio da disponibilidade da ação penal?
49. Poderia ser utilizado na Ação Penal Pública?
50. Com relação à competência para o processo, neste caso do cheque, de quem seria?
51. O que entende pelo princípio da verdade real?
52. No Processo Civil, se o réu não contesta, os fatos são considerados como verdadeiros. E no processo penal?
53. Se o réu confessar o delito, como fica o processo?
54. A confissão seria uma característica marcante do princípio da verdade real?
55. O que entende por prova ilegítima?
56. E a prova ilícita?
57. O que é denúncia?
58. E queixa-crime?
59. Qual a diferença substancial quanto ao conteúdo da denúncia e da queixa?
60. Com relação à propositura da ação penal, o que deve constar na procuração?
61. No que consiste os poderes especiais? Por qual razão?
62. O que seria denunciação caluniosa?
63. Onde deve ser feito o registro tardio?
64. Deve ser feito no local onde o registrando nasceu ou reside?
65. Sendo feito o registro tardio no local onde reside o registrando, deve ser feita alguma comunicação ao cartório de onde o registrando nasceu, por conta do perigo da duplicidade?
66. Casamento numa sexta-feira, dia 13. Os noivos começam a dar sinais de loucura e ameaçam com uma faca, ameaçam de morte o juiz de paz e o Oficial, para que casamento de realize. Como procede? Realiza o casamento?
67. Qual o procedimento diante do evidente problema mental dos noivos?
68. O casamento é valido a partir de que momento?
69. Declarados casados, o que deve ser feito?
70. Esse casamento é valido?
71. O que entende por prova ilícita por derivação?
72. Poderia dar um exemplo?
73. Esse tipo de prova é desconsiderado no processo?
74. Devem ser retiradas dos autos?
75. E se a prova beneficiar o réu?
76. Como notário, é vítima de xingamento. Mas, antes de ser xingado, também soltou um palavrão para a pessoa que o xingou. Seria desacato no exercício da função?
77. Há crime? Como fica a situação?
78. O que é flagrante próprio?
79. E flagrante presumido?
80. Em que inciso está mencionado?
Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani - Magistrado
81. O artigo 1196, CC nos dá o conceito de possuidor e através deste conceito, podemos chegar ao conceito de posse. Qual é o conceito de posse?
82. Quais são os poderes da posse?
83. O que entende por fâmulo da posse?
84. O CC traz dois exemplos de detentor. Quais são?
85. O que é ato de mera permissão ou tolerância?
86. Quem tem mera detenção tem posse?
87. O detentor tem algum direito inerente à posse?
88. Na usucapião há posse?
89. Explique a diferença entre a posse direta e a posse indireta.
90. O que entende por condomínio edilício?
91. A parcela comum seria a diferença do condomínio comum?
92. Qual a natureza jurídica da convenção do condomínio?
93. Tem eficácia erga onmes?
94. Como fica a situação dos animais de estimação? A convenção pode proibir animais de estimação?
95. Imagina que a convenção diga que não pode ter cachorro? O juiz pode rever essa situação?
96. Digamos que a convenção proíba a locação do imóvel para republica de estudantes. É válida essa proibição?
97. Quais as formas de punição dos condôminos com condomínio antissocial?
98. É possível a expulsão do condômino antissocial?
99. O direito de propriedade é absoluto?
100. Como se efetivaria essa expulsão, nos termos do sugerido pelo Prof. Francisco Loureiro?
101. Na retificação extrajudicial ou administrativa, o que se entende por impugnação fundada?
102. O que deve fazer o Oficial Registrador?
103. E se houvesse dúvida quanto à propriedade?
104. A quem deve ser encaminhado o pedido?
105. Jurisdição voluntária ou contenciosa?
106. Quais os requisitos da ata notarial?
107. Qual a principal eficácia que decorre da ata notarial?
108. E se afirmasse que o notário é como uma testemunha pública concordaria comigo?
109. É meio de prova válido?
110. Vincula o juiz no julgamento?
111. Pode dar mais valor a uma testemunha do que a uma ata notarial?
112. Quais os requisitos para a lavratura da ata notarial para fins de uma ação de usucapião?
113. Perguntaria aos vizinhos, por exemplo, questões sobre a posse no caso de usucapião?
114. E no direito de família, no tocante a guarda e visitas, acha possível lavrar atas notariais, quanto ao descumprimento de visitas, quanto às condições da criança?
115. Adentraria na questão de alienação parental?
116. No caso de testamento cerrado: quanto à divergência jurisprudencial, pode ser revogado por escritura pública?
117. Essa revogação de testamento cerrado por escritura pública pode ser discutida judicialmente?
118. Mas o testamento não é mais complexo para s revogado por uma simples escritura?
119. Qual o conceito de estabelecimento comercial?
120. Confunde-se com ponto comercial?
121. Qual a natureza jurídica do estabelecimento empresarial?
122. Seria uma universalidade de fato ou de direito?
123. A universalidade de direito também não tem bens corpóreos e incorpóreos?
124. A massa falida e a herança é universalidade de fato ou de direito?
125. É possível a alienação do estabelecimento comercial?
126. Pode ser alienado livremente ou deve preencher requisitos?
127. Qual o prazo?
128. Existe registro da alienação?
129. Em que local deve ser feito o registro?
130. O que é aviamento?
131. O que é clientela?
132. A marca é um bem corpóreo ou incorpóreo?
133. A marca tem valor?
134. A clientela pode agregar valor ao trespasse?
135. Como é feito esse arbitramento do valor?
136. Quais vícios ou defeitos do negócio jurídico, incluídos pelo CC?
137. O que é estado de perigo?
138. Quais os requisitos?
139. Qual o elemento subjetivo do estado de perigo?
140. É possível o juiz não declarar a anulação do contrato pelo estado de perigo?
141. Como fica o princípio da conservação dos contratos?
142. O que é lesão?
143. O que é premente necessidade ou inexperiência?
144. Se durante a ação de anulação a parte oferecer a revisão do contrato para equilibrar, é possível afastar a anulação?
Euro Bento Maciel - OAB
145. O que é título de crédito?
146. Quais são os títulos de crédito mais comuns?
147. Dentre eles tem algum judicial?
148. Quais os efeitos jurídicos do protesto cambial?
149. Interrompe a prescrição?
150. O título de crédito prescrito pode ser protestado?
151. Existe previsão no ordenamento para recuperar a executividade do título?
152. Estando a petição devidamente instruída, o que o juiz determinará?
153. Como o demandado poderá se defender na ação monitória?
154. Como se chama essa peça que deverá ser apresentada?
155. Qual a definição de título de crédito?
156. O que é Direito literal e autônomo?
157. O que é a literalidade do título?
158. Na regra da autonomia decorrem duas regras básicas. O que significam?
159. O que significa a regra da independência das assinaturas?
160. Havendo a assinatura falsa no título, subsiste o endosso?
161. A duplicata é título de credito?
162. A emissão de duplicata que não corresponda as hipóteses previstas em lei é crime?
163. Quem é o sujeito ativo do crime?
164. E os eventuais avalistas, são coautores?
165. Quem é o sujeito passivo?
166. Quem descontou a duplicata se torna sujeito passivo?
167. Qual o tipo subjetivo desse crime?
168. Qual a classificação desse crime?
169. O Tabelião que protesta duplicata simulada tem alguma responsabilidade?
170. Quais os efeitos jurídicos do protesto cambial?
171. Os comprovantes de despesa de condomínio pode ser protestado?
172. Para a execução do título é obrigatório o protesto cambial?
173. Há caso em que é obrigatório o protesto para execução?
174. O que é aceite em matéria de título de crédito?
175. A duplicata sem aceite pode ser protestada?
176. O protesto é obrigatório para execução de duplicata sem aceite?
177. O que é nota promissória?
178. O que é endosso?
179. Um título de credito pode ter cláusula proibitiva de endosso?
180. Na transferência do título de crédito pode ter reserva?
181. O aval pode ser parcial?
182. O que é um aval póstumo e quais são os seus efeitos?
183. Quando é feito o registro de uma sociedade civil, quais são os requisitos?
184. Precisa conter assinatura de advogado?
185. Diferencie associação de sociedade?
186. Na sociedade não empresária, os bens dos sócios respondem pelas dívidas?
187. Há exceção?
188. Que direito assiste ao sócio demandado pela dívida da sociedade?
189. Pode alegar benefício de ordem?
190. No caso de ausência de bens, pode ser autorizada a desconsideração da personalidade jurídica?
191. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade por ações alcança os acionistas?
192. E do ex-sócio de uma sociedade limitada?
193. Durante quanto tempo?
Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
194. O compromisso de compra e venda registrado é direito real?
195. Qual o outro direito que o compromisso de compra e venda confere ao compromissário comprador?
196. Caso o proprietário transfira para outra pessoa a propriedade, o que ele pode fazer?
197. No caso da Lei nº 6.766/79 com a quitação e o pagamento do ITBI?
198. O Oficial poderia registrar uma venda e compra para outra pessoa?
199. Como cobraria o registro do compromisso?
200. E quando for feita a escritura definitiva, como é cobrada?
201. E se foi feita uma cessão do compromisso, também tem esse desconto?
202. Quando cessionário for receber a escritura, tem desconto?
203. Posso constituir em mora só o varão e consolidar a propriedade?
204. E se o bem for particular do varão?
205. Nem para a proteção da família?
206. E se na alienação fiduciária há cláusula mandato, é lícita essa cláusula?
207. O registrador não pode discutir essa cláusula? Somente a própria pessoa?
208. Quais os cuidados que devem ser tomados no caso da lavratura da escritura de promessa de venda e compra?
209. O compromisso deve ter mais algum requisito formal?
210. Precisa ter o reconhecimento de firma?
211. E se não tivesse reconhecimento de firma, mas estivesse registrado no cartório de títulos e documentos?
212. Qual a diferença de averbação e anotação?
213. Somente ocorre quando a comunicação de outra serventia?
214. A anotação tem que ser feita a qual tempo?
215. E a averbação?
216. Digamos que não houve tempo de fazer a averbação que era urgente para aquele dia e no dia seguinte, houve esquecimento. No entanto, há pedido de certidão neste caso. Como procederia?
217. Se o usuário procura o cartório e faz orçamento. Por equívoco, informa errado. Tem que cumprir o orçamento feito com base no CDC?
218. É possível a emissão de certidão de nascimento ou casamento por oficial que não é competente para registro?
219. A certidão de casamento é lavrada em São José do Rio Preto e a certidão é pedido em São Paulo. É possível?
220. Existe alguma central de registradores que permite essa situação?
221. A decisão de reconhecimento de paternidade precisa transitar em julgado para ser averbada?
222. Mesmo o reconhecimento tendo sido feito pelo pai necessita de trânsito em julgado?
223. O registro de nascimento em cartório territorialmente incompetente é nulo?
224. Pelo nascimento e pela competência, qual a regra para registro e quais as exceções?
225. A residência como critério é exceção ou regra?
226. Existe o Princípio da Prioridade Do Registro Civil Das Pessoas Naturais?
227. Como é feita a correção no registro?
228. Em sua opinião, a decisão de reconhecimento de paternidade precisa de trânsito em julgado para ser averbada? Por que?
229. Qual o procedimento quando a mãe não casada comparece com a declaração de nascido vivo e registra o filho indicando o pai?
230. E se esse pai já tiver falecido?
231. A mesma coisa se o pai desapareceu?
232. Os avós poderiam ajudar?
233. É possível o reconhecimento de paternidade antes do nascimento da criança?
234. O funcionário de cartório pode cumular a função de juiz de paz?
235. Mesmo quando o juiz de paz não comparece na celebração?
236. O Corregedor pode indicar um a juiz ad hoc?
237. A incompatibilidade entre as funções?
238. É possível o registro de ata de eleição de síndico no registro de títulos e documentos?
239. Quais os documentos necessários para o registro?
240. Quando o registro de imóveis não for anexos, como fiscalizaria a convenção de condomínio?
241. Na convenção de condomínio tem que ter o quórum. Faria essa fiscalização?
242. Fiscalizaria inclusive as procurações dos condôminos?
243. Um contrato de fiança sem o estado civil do fiador pode ser registrado?
244. Não compete ao registrador fazer a qualificação?
245. Tem vedação a notificação em local de trabalho?
246. O escrevente pode dar ciência do teor da notificação a um terceiro?
247. Pode dar certidão da notificação?
248. Uma sociedade simples pode ser transformada em EIRELI?
249. Pode ser feito em um único ato, em um único instrumento?
250. Pode registrar alteração no contrato que nomeia administrador na EIRELI?
251. O exercício social da EIRELI tem que ser feito pelo sócio?

Roger Benides Pellicani - Magistrado
252. Qual a natureza da decisão que converte aquele título prescrito em título executivo?
253. Qual o conceito de união estável?
254. Os deveres que o CC estabelece para a união estável são diferentes dos estabelecidos para o casamento?
255. Ausente o contrato escrito, qual o regime que prevalece na união estável?
256. Há necessidade da prova do esforço comum?
257. “A” viva em união estável com “B”, tem filhos e sem romper com “B”, “A” inicia união estável com “C”. Seria possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas?
258. E se todas as pessoas tiverem conhecimento?
259. Conhece a posição da Prof. Maria Helena Diniz a respeito?
260. E na hipótese contraria que essa segunda união não pode ser reconhecida por violação ao dever de lealdade. Como ficariam resguardados os bens de “C”?
261. Qual o conceito do princípio da rogação ou instância?
262. Quais os documentos necessários para a habilitação para o casamento?
263. No caso de impugnação da habilitação, como ela se processa e quem decide?
264. Qual o conceito de preclusão?
265. Qual a natureza jurídica da preclusão? É sanção?
266. Quais as modalidades de preclusão processual?
267. O que é preclusão pan-processual?
268. Relacione os princípios constitucionais do processo.
269. Tem algum princípio constitucional relacionado com prazo razoável do processo?
270. Qual a situação jurídica dos funcionários de cartório sob o regime anterior à CF/88?
271. Quais regimes de trabalho a CF/88 prevê?
272. Qual o conceito de tutela?
273. Quais são as modalidades de tutela?
274. Qual a ordem de preferência estabelecida no CC?
275. Qual o conceito de protutor?
276. O que é dirigismo contratual?
277. Há uma ação indenizatória proposta por um consumidor contra uma empresa prestadora de serviços. A empresa contesta e torna o fato controvertido, alegando que o autor tem que provar o que está alegando e protesta por pela produção de provas. O juiz julga antecipadamente a lide e, na sentença, inverte o ônus da prova sem dar chance ao réu de produzir provas. O juiz tem que dar conhecimento prévio da inversão do ônus da prova?
278. Haveria nulidade processual?
279. É movida uma ação de indenização contra o Estado por um usuário que sofre um acidente por conta de um pneu na estrada. Neste caso, estamos falando do que?
280. A responsabilidade por omissão do Estado é objetiva ou subjetiva?
Marcelo Benachio - Magistrado
281. Se houve compromisso de compra e venda não registrado, é possível a adjudicação compulsória?
282. Em que situação?
283. Há alguma situação impeditiva?
284. Havendo compra de um imóvel com recursos exclusivos de incapazes, é necessário alvará judicial?
285. É possível se deduzir pedido de registro imobiliário diretamente ao Corregedor Permanente? Por que?
286. Havendo litisconsórcio necessário com dois réus sendo que somente um contesta, ocorre revelia?
287. Qual seria a noção de um contrato administrativo? O que seria?
288. Caberia aplicação da teoria geral dos contratos nos contratos administrativos?
289. Conhece a posição do professor Celso Antônio Bandeira de Melo a respeito?
290. Escritura declaratória com declaração ofensiva a compreensões religiosas do Islã. É possível?
291. Seria discurso do ódio?
292. E se o motivo fosse uma sátira?
293. Digamos que três pessoas fossem a serventia pedindo que lavrasse uma escritura de união estável. Lavraria a escritura?
294. Sob que fundamento?
295. Incluiria uma calopsita na união estável?
296. Os animais podem ser sujeitos de direito?
297. Qual a natureza jurídica do cachorro?
298. Caso ocorra alguma coisa com o cachorro, o que se pretende: um novo cachorro ou tratamento veterinário?
299. Todos os seres humanos têm a dignidade da pessoa humana e todos tem liberdade. Como é possível ao Estado tirar a liberdade daquela pessoa?
300. É razoável tirar a liberdade da pessoa?
301. Seria razoável matar um terrorista para tirar um chip que detonaria uma bomba que supostamente está em seu corpo, para salvar milhares de pessoas?
302. Esse terrorista não teria a dignidade da pessoa humana?
303. Um policial está perseguindo um marginal e na floresta, na hora de prender o marginal, são picados por uma cobra e precisam do soro. Encaminhados ao pronto socorro, só há soro para um deles. No ponto de vista jurídico, sob o prisma da dignidade da pessoa humana, quem deverá receber o soro: o criminoso ou o policial.
304. O INSS solicita a certidão de óbito de uma pessoa. Cabe a cobrança de emolumentos nesse caso, pela lei estadual?
305. A lei que fixa emolumentos no Estado de São Paulo é estadual?
306. E se houver fixação por uma lei federal? Como fica?
307. O que significa “venire contra factum proprium”?
308. Há determinação judicial da Justiça Federal para remessa de uma certidão. É possível a cobrança de emolumentos neste caso?
309. Pode ser lançada como ato gratuito?
310. E as despesas de remessa?
311. Por questões de gerenciamento, o Juiz Corregedor permanente pode determinar que se demita um funcionário e contrate outro?
312. Tem previsão legal?
313. No assento de óbito é necessário alguma prova da união estável que existia?
314. E se a pessoa declara que a pessoa vivia com duas uniões estáveis paralelas? Pode constar da certidão de óbito?
315. É possível o reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes?
316. Determinado titular coloca mensagem religiosa na serventia. Pode fazer isso?
317. O preâmbulo da CF/88 fala em Deus. Como ficaria essa questão de mensagem religiosa na serventia?
318. Se a OAB pedisse que tirasse a cruz desta sala? Teríamos que tirar?
319. Quantos conceitos de consumidor há no CDC?
320. A coletividade pode ser considerada consumidor?
321. Há diferenças entre a responsabilidade civil por fato do produto ou vícios de adequação?
322. A responsabilidade do médico que atua isoladamente é objetiva ou subjetiva pelo CDC?
[26/1 14:48] ‪+55 27 99796-8684‬: Ana Paula Frontini - Tabeliã
1º Candidato:
1. Nas pessoas jurídicas de direito privado, quais as diferenças entre sociedade com feição personalíssima e sociedade sem feição personalíssima?
2. Quais as diferenças entre a responsabilidade dos acionistas e dos quotistas na sociedade limitada e na sociedade por ações?
3. Como é feita a subscrição?
4. Qual a diferença na forma de constituição?
5. Há necessidade de escritura pública para se constituir uma pessoa jurídica?
6. E a subsidiária integral?
7. Quais os requisitos básicos?
8. Qual a característica fundamental?
9. O capital da subsidiária integral é diferente da que está coligada?
10. Como é feita a cobrança dessa escritura pública?
2º Candidato:
11. Na união estável, quais as atitudes de prudência para a lavratura dessa escritura declaratória?
12. Se uma das partes fosse casada, mas separado de fato há muitos anos, lavraria essa escritura?
13. Um casal maior de 70 anos quer formalizar a união estável, afirmando que estão juntos há 20 anos e que desejam adotar o regime da comunhão universal de bens. Lavraria essa escritura?
14. As partes interessadas têm 20 e poucos anos e lavram uma escritura de união estável. Posteriormente, comparecem ao cartório querendo fazer a alteração do regime de casamento adotado. Faria essa alteração?
15. Alguma cautela?
16. Por que a equiparação ao casamento no primeiro caso (partes maiores de 70 anos – regime da separação de bens obrigatória) e no segundo caso não?
3º Candidato:
17. De alguma forma, o ingresso na escritura no Livro E interfere na união estável?
18. Faria o distrato de uma união estável de fato através de escritura pública?
19. Mesmo após a atribuição dada ao cartório para lavrar escritura de divórcio?
20. Para fazer um inventário, comparecem ao cartório a convivente do falecido, que não tinha escritura reconhecendo a união estável, e os herdeiros que querem reconhecer a união estável no corpo da escritura do inventário. É possível?
21. É situação de fato?
22. Quais são os documentos necessários?
23. É uma escritura declaratória?
4º Candidato:
24. Uma empresa usuária do cartório paga mensalmente pelo serviço de autenticação. Quando deve entrar no livro caixa?
25. No registro de imóveis, as custas e emolumentos são pagos com um cheque que é devolvido por insuficiência de fundos. É motivo de nota devolutiva?
26. Eventual complementação é impeditiva de retirada do título?
27. Essa diferença pode ser protestada?
28. Qual título teria ingresso no cartório de protesto?
5º Candidato:
29. Carta de sentença pode ser expedida por Tabelião de Notas?
30. Qual o procedimento?
31. Quais os requisitos?
32. É formada somente pelas cópias autenticadas?
33. Quando o advogado vai ao Tabelionato, precisa de ato formal?
34. Tem que indicar as peças?
35. Qual a natureza jurídica da carta de sentença notarial?
36. Se a carta de sentença for apresentada na junta comercial e não se conseguir a transferência desejada, cabe responsabilidade civil do Tabelião?
37. Como é a cobrança dessa carta de sentença?
38. E se for digital?
39. De quem é o custo do pen drive fornecido ao advogado?
40. A carta de sentença é atribuição notarial extensiva aos registradores?
41. Sob que fundamento?
42. A carta de sentença seria uma ata notarial?
43. Um “registrador puro” poderia expedir uma carta de sentença?
6º Candidato:
44. Quais os limites da qualificação do registro de imóveis?
45. O registrador pode discutir a documentação apresentada no Tabelião de Notas para a lavratura da escritura?
46. Poderia questionar o alvará apresentado para a lavratura da escritura?
47. Precisa das guias originais dos tributos recolhidos para a lavratura da escritura?
48. O que é traslado eletrônico?
49. Como preveem as normas de registro?
50. Quais os limites da qualificação do registro de imóveis no instrumento particular?
51. Escritura de união estável para registro no Livro E. Que análise do documento deve ser feita?
52. Traslado de escritura para registro de união estável. Pediria o RG e o CPF das partes?
Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
1º Candidato:
53. O advogado pode confessar um crime em nome do réu?
54. É válida confissão feita pelo advogado?
55. O que é confissão simples?
56. E a confissão qualificada?
2º Candidato:
57. O que é princípio da indivisibilidade da ação penal?
58. Dez pessoas praticam um crime. Posso processar somente três delas?
59. Quem zela por este princípio?
60. O Ministério Público pode aditar a queixa crime?
61. E se o ofendido desiste em relação a um dos réus? Como fica a situação?
62. O que se entende por nota de culpa?
63. Para que é expedida?
64. Quem faz a nota de culpa?
3º Candidato:
65. Quais são as causas de excludente de ilicitude?
66. O que é nota de culpa?
67. Quando o juiz não concorda com o arquivamento do inquérito policial, o que deve ser feito?
68. Remete os autos para o Procurador Geral ou oficia?
69. E o Procurador Geral tem que tomar que providência?
70. O Procurador Geral poderia neste caso oferecer a denúncia?
71. O novo Promotor é obrigado a oferecer a denúncia?
72. O que é confissão qualificada?
73. O que seria coação?
74. O que é suspensão condicional do processo?
75. É estipulado um prazo?
76. Passado o prazo o que acontece?
77. A polícia pode fazer perícia sem fundamento?
78. A polícia pode revistar pessoas indistintamente?
79. Deveria ter fundada suspeita?
80. A renúncia ocorre antes ou depois da ação penal?
81. E a desistência?
4º Candidato:
82. Na prática, como saber se um crime é doloso ou culposo?
83. Por exemplo: num acidente de trânsito o motorista que provoca o acidente estava acima da velocidade. Como saber de dolosa ou culposamente?
84. O que interrompe a prescrição: o oferecimento ou o recebimento da denúncia?
85. Na bigamia, quando começa a contar o prazo prescricional?
86. Quem seria a vítima neste caso?
87. O que é perempção?
88. Ocorre o crime de ação penal pública?
89. O que é preclusão?
90. Qual a diferença entre prescrição e preclusão?
91. Quais as modalidades de prescrição da pretensão punitiva?
92. Quais as diferenças entre a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória?
93. Há influência da prescrição da pretensão punitiva na prescrição da pretensão executória?
94. Há influência da prescrição da pretensão punitiva na esfera cível?
95. O que é confissão qualificada?
96. Quais os elementos da culpabilidade?
97. O que é potencial consciência da ilicitude?
98. O que é “inexigência de conduta diversa”?
5º Candidato:
99. O que se entende por foro por prerrogativa de função?
100. Ser julgado pelo Tribunal de Justiça seria melhor do que ser julgado pelo Tribunal do Júri?
101. O notário tem foro por prerrogativa de função?
102. O crime ocorre na divisa São Paulo/Osasco, mas não se sabe ao certo o local. Qual a competência?
103. Não se sabe onde o crime foi praticado, mas o corpo é encontrado boiando no Tietê. Há confissão e o autor alega que não se lembra onde praticou o crime. Qual a competência?
104. É praticado um crime de injúria em São Paulo por pessoa que mora em Ribeirão Preto. Onde deve ser ajuizada a ação?
105. Uma pessoa entra quebrando tudo no cartório. Você pode prender a pessoa em flagrante?
106. O que é confissão qualificada?
Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani - Magistrado
1º Candidato:
107. Quais as funções do protesto?
108. O que entende por função conservatória de direitos?
109. O protesto interrompe a prescrição?
110. O que é constituição em mora?
111. O protesto constitui em mora o devedor?
112. Quais as espécies de mora?
113. O que é mora automática, também conhecida como ex rem?
114. O protesto constitui em mora ex rem ou ex persona?
115. A sentença judicial pode ser objeto de protesto?
116. Quais seriam as cautelas?
117. Decisão interlocutória pode ser protestada?
118. E a decisão que condena o réu a pagar alimentos provisórios pode ser protestada?
119. O que é sustação de protesto?
120. Qual a diferença entre tutela antecipada e liminar?
121. O que seria o caráter satisfativo da tutela antecipada?
122. A sustação de protesto é satisfativa ou assecuratória?
123. Seria antecipação de tutela ou cautelar?
2º Candidato:
124. Na seara administrativa, o que seria o pedido de providência?
125. Há em todos os cartórios?
126. Qual o recurso no pedido de providência, se cabível?
127. Quando o Corregedor decide uma questão, o Oficial pode recorrer?
128. O que é dúvida?
129. Cabe recurso na dúvida?
130. Para que órgão?
131. É possível a parte impetrar mandado de segurança contra ato do registrador ou notário por questões que afetam o registro no tocante à recusa de registro ou lavratura do ato?
132. Quais seriam os meios próprios?
133. O que é o pagamento nas obrigações?
134. Quem pode pagar?
135. O que ocorre quando um terceiro para a dívida em nome próprio?
136. Regresso ou sub-rogação?
137. O que ocorre quando terceiro paga a dívida em nome do devedor, na qualidade de terceiro?
138. E no caso de pagamento em nome e por conta do devedor?
139. Há alguma presunção de pagamento no CC?
140. O que é credor putativo?
141. De acordo com a Teoria da Aparência, o pagamento efetuado a credor putativo é válido?
3º Candidato:
142. É possível a venda de imóvel de ascendente para descendente?
143. Existem requisitos especiais?
144. E se o negócio for feito por interposta pessoa? A manobra é válida?
145. Qual o vício jurídico que decorre da simulação? Por que?
146. Qual o prazo prescricional daquela venda entre ascendente e descendente?
147. Compra e venda é um contrato consensual ou real?
148. É preciso entregar a coisa ou basta a vontade das partes?
149. O que é compra e venda ad mensurum que se contrapõe à compra e venda ad corpus?
150. Toda compra e venda de imóvel precisa da escritura para dar entrada no registro?
151. Há alguma exceção prevista?
152. Loteamento que está sendo comercializado pode ser registrado sem escritura pública?
153. O que é obrigação de meio e obrigação de resultado? Quais os conceitos desses institutos?
154. A obrigação do médico: é de meio ou de resultado?
155. Neste caso, a responsabilidade civil é subjetiva ou objetiva?
156. Sempre?
157. Se eu contrato um médico para cirurgia estética para mudar o meu queixo, a obrigação é de meio ou de resultado?
158. A responsabilidade civil é subjetiva ou objetiva?
Jarbas Andrade Machioni - OAB
1º Candidato:
159. É possível constituir sociedade limitada por escritura pública?
160. Quais as cláusulas mínimas que deveriam ser observadas?
161. Haveria necessidade de encaminhar essa escritura a algum órgão?
162. Pode ser cedido para a empresa o uso de imóvel pertencente a um dos sócios, sem transferência da propriedade?
163. É possível quota preferencial que não participe do prejuízo da empresa?
164. Os dois sócios de uma empresa são pessoas jurídicas. Quem seria o administrador, neste caso?
165. Pode nomear administrador fora da constituição da empresa?
2º Candidato
166. É possível protesto para cobrança de dívida ativa?
167. É possível sustar o protesto dessa dívida ativa?
168. A extinção da sociedade é possível sem apresentação da certidão de pagamento de tributo?
169. Extinta a sociedade, como fica a dívida?
170. E se os sócios insistirem na dissolução da sociedade?
171. Qual a diferença básica entre quota na sociedade limitada e ação na sociedade anônima?
3º Candidato
172. Monarquia não é Estado de Direito?
173. Inglaterra e Espanha não são Estados de Direito?
174. Empresário pode ser incapaz?
175. Como funciona a atividade empresarial neste caso?
176. A cooperativa pode ser constituída para qualquer atividade? Há alguma limitação?
177. O que é uma sociedade por nome coletivo?
178. Um grupo de cinco advogados quer constituir uma sociedade por escritura pública. É possível?
179. Qual seria o órgão competente para o registro?
4º Candidato
180. Quais as pessoas jurídicas de direito privado?
181. O que é associação?
182. Qual a diferença básica em relação à sociedade?
183. Quais os requisitos mínimos do estatuto de uma associação?
184. Na outorga de procuração por uma pessoa jurídica, o que deve ser analisado?
185. O que é contrato bilateral?
186. E sinalagma?
187. O que seria uma fundação?
4º Candidato
188. Quais os tipos de sociedade empresariais previstas no CC?
189. O que é sociedade simples?
190. Qual a diferença da associação?
191. Em uma sociedade limitada que exporta algodão, o administrador quer vender o imóvel da sede. O que verificaria para concretizar a venda?
192. E se o contrato social não fala nada sobre venda de imóvel?
193. O que é uma debênture?
194. Há diferença entre o contrato de mútuo e de comodato?
195. O que é sinalagma?
Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni – Oficial de Registro
1º Candidato
196. No registro civil, quem pode ser testemunha?
197. E quanto à capacidade?
198. O cego ou surdo podem ser testemunhas?
199. E se fosse ciência de um nascimento?
200. A testemunha tem que ser conhecida do oficial?
201. Discorra sobre presunção de paternidade.
202. É possível reconhecer somente com a declaração da mãe?
203. A presunção de paternidade é relativa ou absoluta?
204. Dê exemplo de cada uma no ordenamento jurídico brasileiro.
205. O pai que autoriza a fecundação heteróloga, pode negar a paternidade?
2º Candidato
206. Os emolumentos podem ser cobrados antecipadamente?
207. Devem ser lançados esses emolumentos?
208. E se o ato não for praticado?
209. Lança como despesa do cartório?
210. Existe algum livro próprio para lançamento?
211. Pode ser ado desconto sobre os emolumentos?
212. E se o ato não foi praticado?
213. Lança como despesa no cartório?
214. Existe algum livro próprio para esse lançamento?
215. Pode dar desconto nos emolumentos?
216. E se o ato for do senhor, lança no livro caixa?
217. O que é considerado receita?
218. Inclusive os recolhimentos feitos para o IPESP?
219. Pode ser praticado um ato se os emolumentos não foram pagos?
220. Ato reembolsado deve ser lançado?
221. Deve ser lançado quando pago o ato?
222. O livro caixa deve ser submetido ao Corregedor Permanente?
223. Existe uma data em que precisa ser feita a fiscalização?
224. A fiscalização é feita na correição?
225. Um contador pode escriturar o livro caixa ou o livro diário?
226. Pode haver dois livros diários (um fiscal e um para a Corregedoria)?
227. Comprovantes devem ser guardados?
228. Como deve ser feito o recolhimento do FGTS?
3º Candidato
229. É possível interdição parcial?
230. Do que se trata?
231. A sentença produz efeitos a partir de quando?
232. Pode ser concedida em caráter liminar?
233. Neste caso, a interdição pode ser registrada?
234. E se houver recurso?
235. Pode constar na certidão de casamento ou nascimento?
236. Quando recebe uma sentença de interdição, qual o procedimento?
237. Pratica algum ato no Livro E?
238. Não pratica nenhuma averbação?
239. A inscrição da interdição é meio suficiente para a publicidade da interdição da pessoa?
240. Registro no Livro E. Existe algum elemento fundamental no caso em que a interdição é parcial?
241. O registro da interdição deve ser feito em que comarca?
242. Em que cartório deve ser feito o registro?
243. Pode ser feito pelo curador?
244. Em que momento?
245. O juiz pode requerer esse registro?
4º Candidato
246. O que é prenotação?
247. O que é título contraditório?
248. O que o Oficial tem que fazer para gerenciar esses títulos?
249. Um título prenotado anteriormente sem nenhum erro pode deixar de ser registrado por determinação judicial?
250. Quais os casos em que pode ser prorrogada a prenotação?
251. No caso de negatório de averbação? Por que?
252. Averbação de construção tem recurso para a Corregedoria e ingressa no cartório um título de venda e compra. Este tem que aguardar a prenotação?
253. Diferencie prenotação de protocolo para exame a cálculo.
254. Quanto à publicidade na expedição de certidão, qual a diferença na prenotação e no protocolo para exame a cálculo?
255. E quanto aos emolumentos? Quando deve ser cobrada a prenotação?
256. E se o título for devolvido com 20 dias, pode receber pela prenotação?
257. As notificações para constituir o devedor em mora na alienação devem ser prenotadas?
258. Há título contraditório?
259. E se tinha prenotação da consolidação da propriedade posterior?
5º Candidato
260. Quais os documentos necessários para o registro de nascimento?
261. E se o declarante não tiver documento, mas somente cópia simples?
262. É exigida capacidade civil para o declarante?
263. E se o pai for menor de idade?
264. Como é feita a declaração de nascimento por terceiro?
265. Se a declarante for a mãe, como faz para constar o nome do pai?
266. A declaração de nascimento pode ser feita pelo juiz? Em que casos?
267. É possível registro de natimorto?
268. Pode receber um nome?
269. E para registros antes das normas?
[26/1 14:48] ‪+55 27 99796-8684‬: Ana Paula Frontini - Tabeliã
1. Na Teoria Geral do Direito Notarial, entre os princípios está o da publicidade. O que entende por isso?
2. Há diferença entre a publicidade notarial e registral?
3. Qual a diferença entre traslado e certidão?
4. O conteúdo é diferente?
5. A certidão fornece qual tipo de publicidade?
6. O registrador não pratica a emissão de certidão?
7. Então qual seria a diferença entre traslado e certidão?
8. Qual a natureza jurídica da atividade notarial?
9. É atividade típica ou atípica do Estado? Por quê?
10. Todas as atividades típicas de direito são atividades do Estado?
11. Quando o notário exerce sua atividade, exerce parcela de soberania?
12. O que é fé pública?
13. Não está ligada à soberania?
14. Que orientação deverá ser dada às partes que comparecem ao cartório desejando fazer um inventário com vários compromissos de compra e venda quitados, para lavrar a escritura?
15. Esses compromissos de compra e venda quitados deveriam ser arrolados no inventário?
16. Há possibilidade de arrolar como obrigação do falecido?
17. O que é mais benéfico para as partes?
18. Quais impostos incidiriam?
19. Não vislumbra a necessidade de alvará judicial?
20. Conhece alguma decisão da Vara de Registros Públicos nesse sentido?
21. A Lei nº 11.441/07 – dispensa a homologação judicial das escrituras de inventario e divórcio. Saberia explicar o porquê?
22. Pode ser acolhido pedido de sigilo no divórcio que será lavrado na serventia?
23. Há renúncia ao sigilo ao se optar pelo divórcio extrajudicial?
24. Há opção pelo divórcio extrajudicial. Com a renúncia do sigilo, é possível atender um pedido de certidão notarial do ato?
25. Há algum procedimento sigiloso no Estado de São Paulo para a emissão de certidão?
26. Se o tabelião não observa essa regra, qual a responsabilidade?
27. Responde administrativa e civilmente?
28. Duas partes comparecem ao cartório e lavram uma escritura de divórcio que é subscrita. Antes de saírem do cartório, desistem, dizem que se arrependeram e que ainda se amam e não querem mais se divorciar. Qual a solução?
29. Subscrito o ato, qual a solução?
30. Em geral, quais as hipóteses de escritura de retificação e ratificação?
31. E no caso de um erro na matrícula de imóvel urbano?
32. Por que escritura de re-ratificação?
33. Mesmo tendo previsão nas normas de registro?
34. O que é uma escritura de re-ratificação?
35. O que pode ser corrigido pelo ato retificativo?
36. Sempre é necessário o comparecimento de todas as partes envolvidas na escritura de re-ratificação?
37. Posso re-ratificar um escritura feita em outro cartório?
38. E o ato retificativo?
Sebastião Silvio de Brito – Ministério Público
39. Na hipótese de uma parte comparecer apresentando document