02 Constitucional 00 Questões

A rigidez constitucional está diretamente associada à supremacia formal da Constituição, uma vez que o
legislador ordinário não poderá alterá-la por simples ato infraconstitucional (cujo procedimento de
elaboração é mais simples). Questão errada.

Comentários:
Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ocupar duas
posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico:
a) Hierarquia constitucional: os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros serão
equivalentes às emendas constitucionais;
b) Hierarquia supralegal: os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário terão
status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição).
Desse modo, nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status constitucional. Questão
errada.

Não há hierarquia entre leis federais, leis estaduais e leis municipais. Todas estão no mesmo patamar
hierárquico. Eventual conflito entre lei federal e lei estadual será resolvido avaliando-se a repartição
constitucional de competências. Questão errada.

Qualquer que seja o rito de aprovação, o tratado de direitos humanos será formalmente reconhecido no
sistema jurídico brasileiro. O rito de aprovação influencia somente na posição hierárquica do tratado. Assim, caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5º, § 3º, CF/88, ele terá
equivalência de emenda constitucional. Por outro lado, se for aprovado pelo rito ordinário, terá status
supralegal. Questão errada.

A primeira assertiva está correta. As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem
ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas.
A segunda assertiva está errada. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, pois, desde sua
entrada em vigor, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos.
A terceira assertiva está correta. As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida são aquelas
aptas a produzir todos os seus efeitos desde sua entrada em vigor, podendo ter sua eficácia restringida por
parte do Poder Público.
A quarta assertiva está correta. As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de
efeitos, dependendo de legislação regulamentadora para produzirem todos os seus efeitos.
O gabarito é letra D.

A liberdade profissional prevista no inciso XIII do art. 5º da Constituição é norma constitucional de eficácia
contida. Segundo o dispositivo, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, a princípio, qualquer pessoa pode exercer
qualquer profissão. Entretanto, a lei poderá impor restrições ao exercício da liberdade profissional, ao
estabelecer qualificações a serem atendidas para que alguém exerça determinada profissão. O gabarito é a
letra E.

A aplicabilidade direta, imediata e integral é característica das normas constitucionais de eficácia plena. As normas constitucionais de eficácia limitada apresentam eficácia indireta, mediata e reduzida. Questão errada.

As normas de eficácia plena são autoaplicáveis (autoexecutáveis), isto é, independem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena. Questão correta.

A necessidade de regulamentação para a produção de todos os efeitos é característica da norma
constitucional de eficácia limitada, e não das normas de eficácia contida. Questão errada.

A classificação mais adotada, tanto pelo STF quanto pela doutrina, é a de José Afonso da Silva, segundo o
qual as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, limitada ou contida. Questão errada.

Não há que se falar em inconstitucionalidade superveniente. Lei anterior à vigência da CF/88 que com ela seja materialmente incompatível será revogada. Questão errada.

A primeira assertiva está correta. De fato, não há que se falar em inconstitucionalidade de lei anterior à
Constituição, uma vez que, no ordenamento jurídico brasileiro, não é aceita a inconstitucionalidade
superveniente. Desta forma, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei somente será possível caso
esta seja posterior à Constituição.
A segunda assertiva está errada. O poder constituinte derivado reformador consiste no poder de modificar
a Constituição, através das emendas Constitucionais. Por sua vez, o poder constituinte difuso é um poder
cuja manifestação ocorre de maneira não escrita, dando origem a um processo informal de modificação
constitucional, qual seja, a mutação constitucional. Na mutação constitucional o texto da Carta Magna
permanece inalterado, havendo apenas a modificação do sentido do texto, no intuito de que este
acompanhe as mudanças sociais e não fique incompatível com a realidade.
A terceira assertiva está correta. As leis anteriores à Constituição são por ela recepcionadas (caso seu
conteúdo seja materialmente compatível com a nova Constituição) ou então revogadas. Vale dizer que a
compatibilidade formal da norma não é necessária, uma vez que o status da norma recepcionada será
definido pela nova Constituição. É o que ocorreu, por exemplo, com o Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/66), o qual foi editado como lei ordinária e, por ser materialmente compatível com a Constituição de
1967, foi por esta recepcionado com o status de lei complementar, pois a referida Constituição exigia que lei
complementar trata-se de normas gerais de direito tributário.
O gabarito é a letra C.

As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita materialmente compatíveis
com a nova Constituição foram por ela recepcionadas. Vale a pena ressaltar que a recepção depende
somente de que exista uma compatibilidade material (compatibilidade quanto ao conteúdo) entre as
normas infraconstitucionais anteriores e a nova Constituição; a compatibilidade formal não é necessária.
Questão correta.

As leis ordinárias que regulavam temas cujo regramento a CF/88 passou a exigir que se desse por lei
complementar foram recepcionadas pela Carta Magna com status de lei complementar. Questão errada.

A repristinação somente será possível se houver expressa deliberação nesse sentido. Questão errada.

Não necessariamente. A legislação infraconstitucional compatível materialmente com a nova Constituição
é por ela recepcionada. Questão errada.

Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1º da Carta Magna e formam o
mnemônico “SOCIDIVAPLU”. Vejamos quais são eles:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

O gabarito é a letra E.

Letra A: errada. A forma de Estado vigente no Brasil é a federação.
Letra B: errada. A forma de governo adotada em nosso ordenamento jurídico é a República.
Letra C: errada. O presidente da República acumula as duas funções: é chefe de Estado e também chefe de
governo.
Letra D: errada. A forma de Estado vigente no Brasil é a federação. A democracia é o regime político adotado
no Brasil.
Letra E: correta. De fato, nosso ordenamento jurídico adotou a república como forma de governo e a
democracia como regime político.
O gabarito é a letra E.

É fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). O gabarito é
a letra A.

Relembremos quais são os princípios que regem o Estado brasileiro em suas relações internacionais:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
O gabarito é a letra A.

Trata-se, de fato, de fundamentos da República Federativa do Brasil. Relembremos quais são eles (art. 1º,
CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Questão correta.

A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são princípios das relações internacionais (e não
fundamentos da RFB!). Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os seguintes: soberania,
cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
Questão errada.

A teoria da separação dos Poderes e a de freios e contrapesos foram desenvolvidas por Montesquieu, na
obra “O Espírito das Leis”. Questão errada.

Segundo o art. 1º, CF/88, são fundamentos da República Federativa do Brasil os seguintes: soberania,
cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
O gabarito é a letra E.

Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão expressos no art. 1° da CF/88: soberania, cidadania,
dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Dentre
eles, o único que não alcança os entes internos é a soberania.
Lembre-se de que apenas a República Federativa do Brasil é considerada soberana. Os entes internos
(União, Estados, DF e Municípios) são todos autônomos, não são soberanos.
Ressalte-se ainda que a “prevalência dos direitos humanos” (letra D) é um princípio que rege a RFB em suas
relações internacionais.
O gabarito é a letra B.

É o que determina o parágrafo único do art. 1º da Carta Magna, segundo o qual “todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
Questão correta.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
Questão correta.

De acordo com o parágrafo único do art. 1° da Constituição, “ todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O exercício do poder,
portanto, pode se dar diretamente pelo povo. Questão errada

A soberania é fundamento da República Federativa do Brasil previsto no art. 1º, I, da Constituição. Trata-se
de um poder supremo e independente: supremo porque não está limitado a nenhum outro poder na ordem
interna; independente porque, no plano internacional, não se subordina à vontade de outros Estados. Vale
relembrar que a soberania é atributo da República Federativa do Brasil. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os municípios são dotados de autonomia. Questão correta

A primeira assertiva está errada. De acordo com o parágrafo único do art. 1º da Constituição, “todo poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição”. Existe, portanto, a possibilidade de exercício direto do poder pelo povo.
A segunda assertiva está errada. O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da nãointervenção
e da concessão de asilo político (art. 4º, IV e X, CF).
A terceira assertiva está correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, art. 5º, LXVIII).
A quarta assertiva está correta. O parágrafo único do art. 4º da Constituição prevê que “a República
Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.
O gabarito é a letra C.

A forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente repartido; em outras
palavras, é a repartição territorial do Poder que irá definir a forma de Estado. No Brasil, adota-se a federação.
A forma de governo é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes
e governados. No Brasil, adota-se a república.
Por fim, o sistema de governo é o modo como os Poderes se relacionam, principalmente Executivo e
Legislativo. A CF/88 adotou o presidencialismo.
O gabarito é a letra A.

A forma de Estado diz respeito à repartição territorial do poder. No Brasil, adotou-se a federação, ou seja, o
poder está territorialmente descentralizado. Todos os entes da federação são autônomos e mantêm, entre
si, um vínculo indissolúvel. O gabarito é a letra E.

Hugo está errado e José está certo, pois a não-intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios
que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, IV e VII, CF). Por isso,
mesmo diante de uma ditadura em um outro Estado, não cabe ao Brasil intervir. O gabarito é a letra B.